Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:09

Alienação fiduciária (bem móvel). Ação de reparação de danos c.c. Repetição de indébito.

Abalo de crédito.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 10:26

Seguro saúde. Contrato de trato sucessivo.

Hipótese de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tivesse sido o contrato firmado anteriormente à sua vigência.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 09:55

Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos e fraldas geriátricas.

Receita médica que comprova a necessidade do tratamento. Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente.
tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 10:55

Bem móvel. Compra e venda de veiculo. Motor apreendido pela autoridade policial.

Indenização por danos morais. Mero aborrecimento.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 11:19

Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ação anulatória. Exclusão de sócio.

Possibilidade de deliberação da maioria, independentemente de previsão contratual.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 11:13

Responsabilidade civil. Morte. Criança.

Criança portadora de deficiência oral e auditiva atropelada por caminhão que fazia manobra para estacionar em galpão de fazenda.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 09:14

Embargos de terceiro. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Recurso improvido.

Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 09:27

Execução fiscal.

Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 11:25

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança.

Possibilidade (art. 62, i, da Lei 8.245/91). Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Prosseguimento em relação à cobrança.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:11

Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias.

Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:32

Civil. Danos materiais e morais. Contrato de promessa de venda e compra imobiliária.

Desistência unilateral dos promissários compradores. Incidência da cláusula contratual penal.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:53

Prestação de serviços. Captação de esgoto.

Tarifa calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:16

Agravo de instrumento. Formação deficiente. Impossiblidade de conhecimento do recurso.

Inobservância do comando legal contido no inciso I, do art. 525 do CPC.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:23

Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse. Ressarcimento de valores pelo uso do imóvel.

Inadimplemento dos réus-compromissários compradores. Possibilidade do compromissário comprador, mesmo inadimplente, receber em devolução as quantias pagas.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:10

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ocupação de imóvel público.

Permissão de uso revogada. Notificação não atendida. Direito da cessionária à retomada.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 09:34

Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia.

Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 09:20

Compromisso de compra e venda. Recisão contratual. Reintegração de posse.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide que prescindia de outras provas. Aplicação do artigo 330, inciso I, do CPC.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:05

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.

Fundo de comércio reclamado por locatário do imóvel objeto de expropriação. Laudo pericial que deixou de apontar e apurar o valor do fundo de comércio.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:11

Agravo de instrumento. Usucapião. Efeitos do recurso.

Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 10:14

Indenização por danos morais. Exceção de incompetência.

O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente.

Exibindo resultado de 681 até 700 de um total de 1149

Abalo de crédito.

Hipótese de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tivesse sido o contrato firmado anteriormente à sua vigência.

Receita médica que comprova a necessidade do tratamento. Direito integral à saúde dos cidadãos garantido constitucionalmente.

Indenização por danos morais. Mero aborrecimento.

Possibilidade de deliberação da maioria, independentemente de previsão contratual.

Criança portadora de deficiência oral e auditiva atropelada por caminhão que fazia manobra para estacionar em galpão de fazenda.

Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.

Extinção pronunciada em primeiro grau, com apoio no art. 269, IV, do CPC, que merece subsistir.

Possibilidade (art. 62, i, da Lei 8.245/91). Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Prosseguimento em relação à cobrança.

Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.

Desistência unilateral dos promissários compradores. Incidência da cláusula contratual penal.

Tarifa calculada com base no volume de água fornecida ao imóvel.

Inobservância do comando legal contido no inciso I, do art. 525 do CPC.

Inadimplemento dos réus-compromissários compradores. Possibilidade do compromissário comprador, mesmo inadimplente, receber em devolução as quantias pagas.

Permissão de uso revogada. Notificação não atendida. Direito da cessionária à retomada.

Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide que prescindia de outras provas. Aplicação do artigo 330, inciso I, do CPC.

Fundo de comércio reclamado por locatário do imóvel objeto de expropriação. Laudo pericial que deixou de apontar e apurar o valor do fundo de comércio.

Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos.

O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente.

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