Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 11:42

Penal e processo penal. Juizado especial. Crime de violência doméstica.

A competência para julgamento das causas que envolvem violência doméstica, enquanto não criados os juizados especializados, é da vara criminal.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 12:04

Estelionato. Advogado que se apropria de valores destinados a pagamento de tributos.

Prova satisfatória da materialidade e autoria.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:38

ECA. Roubo com emprego de arma de fogo. Confissão espontânea.

Não possibilidade. Medida socioeducativa. Natureza ressocializadora. Medida de semiliberdade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:28

Roubo circunstanciado pelo transporte do automóvel para outra unidade da Federação.

Gravidez de uma das vítimas. Decotamento da agravante genérica.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:13

Juizados especiais. Penal. Crime de desacato. Art. 331 do CP.

Autoria e materialidade demonstradas. Dolo específico. Fixação adequada da pena e do regime prisional.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 12:28

Apelação criminal. Estupro. Duas vítimas. Concurso material.

Crimes perpetrados com requintes de crueldades, ameaças e uso de arma de fogo.
Tribunal de Justiça do Distrito Federa Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 10:20

Habeas corpus. Quadrilha. Estelionato.

Periculosidade concretamente apurada. Necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 09:43

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Incidência. Extinção da punibilidade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 10:01

Penal e processual penal. Homicídio. Preliminar. Uso de algemas.

Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Competência do STF.
Tribunal de Jutiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 10:20

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Fuga.

Reincidência. Art. 312 do código de processo penal. Ordem denegada.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 11:21

Penal. Roubo qualificado. Confissão obtida mediante tortura. Ausência de provas.

Reconhecimento da vítima. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Custas processuais. Recurso provido parcialmente.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 11:23

Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre prisão domiciliar não encontrado na sua residência.

O paciente não foi localizado na residência pelo serviço de verificação domiciliar, sendo declarada a falta grave, mas mantido o regime aberto e o benefício da prisão domiciliar, com a perda de eventuais dias remidos e descontado da pena cumprida o mês no qual descumpriu a obrigação.
Tribunao de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:17

Penal. Atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 (quatorze) anos de idade.

A desclassificação do tipo penal previsto no art. 214 do Código Penal, para o crime de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal), sob o fundamento de excesso de rigor da pena cominada ao atentado violento ao pudor, não merece acolhida.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 11:00

Penal e processual penal. Tribunal do júri. Homicídio por motivo torpe.

Sequestro da segunda vítima. Alegaçào de nulidade por falta de testemunha arrolada. Sentença mantida.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 09:34

Processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV). Pronúncia.

Recurso dem sentido estrito. Negativa de autoria. Dúvida a ser resolvida pelo júri.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00

Recurso em sentido estrito. Embriaguez ao volante comprovada por teste de alcoolemia. Denúncia inepta. Rejeição.

Observância do art. 41 do CPP - Imprescindibilidade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00

Apelação criminal. Crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Uso de cheques de origem ilícita.

Sentença condenatória. Recurso do réu buscando a absolvição e a exclusão da circunstância judicial das consequencias do crime. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição improcedente. Prejuízo sofrido pela vítima. Elemento ínsito ao tipo penal. Exclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF Publicado em 29 de Março de 2010 - 01:00

Penal e processual penal. Crime de dano.

Agente que incendeia quiosque com gasolina. Prova satisfatória
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00

Embargos infringentes e de nulidade.

Furtos praticados mediante destreza e concurso de pessoas durante um show.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Publicado em 26 de Março de 2010 - 01:00

Revisão criminal.

Absolvição de crime de atentado violento ao pudor, praticado em desfavor de menores de quatorze anos de idade.

Exibindo resultado de 61 até 80 de um total de 197

A competência para julgamento das causas que envolvem violência doméstica, enquanto não criados os juizados especializados, é da vara criminal.

Prova satisfatória da materialidade e autoria.

Não possibilidade. Medida socioeducativa. Natureza ressocializadora. Medida de semiliberdade.

Gravidez de uma das vítimas. Decotamento da agravante genérica.

Autoria e materialidade demonstradas. Dolo específico. Fixação adequada da pena e do regime prisional.

Crimes perpetrados com requintes de crueldades, ameaças e uso de arma de fogo.

Periculosidade concretamente apurada. Necessidade da custódia cautelar. Ordem denegada.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Incidência. Extinção da punibilidade.

Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Competência do STF.

Reincidência. Art. 312 do código de processo penal. Ordem denegada.

Reconhecimento da vítima. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Custas processuais. Recurso provido parcialmente.

O paciente não foi localizado na residência pelo serviço de verificação domiciliar, sendo declarada a falta grave, mas mantido o regime aberto e o benefício da prisão domiciliar, com a perda de eventuais dias remidos e descontado da pena cumprida o mês no qual descumpriu a obrigação.

A desclassificação do tipo penal previsto no art. 214 do Código Penal, para o crime de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal), sob o fundamento de excesso de rigor da pena cominada ao atentado violento ao pudor, não merece acolhida.

Sequestro da segunda vítima. Alegaçào de nulidade por falta de testemunha arrolada. Sentença mantida.

Recurso dem sentido estrito. Negativa de autoria. Dúvida a ser resolvida pelo júri.

Observância do art. 41 do CPP - Imprescindibilidade.

Agente que incendeia quiosque com gasolina. Prova satisfatória

Furtos praticados mediante destreza e concurso de pessoas durante um show.

Absolvição de crime de atentado violento ao pudor, praticado em desfavor de menores de quatorze anos de idade.

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