Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Maio de 2012 - 10:25

Excesso de execução versus excesso de penhora.

Em contrapartida, a interessada tem a prerrogativa de, a qualquer tempo, poder substituir o bem penhorado por dinheiro.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Maio de 2012 - 10:35

Prova do cometimento de falta grave. Ônus do empregador.

Justa causa do empregado.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Maio de 2012 - 13:45

Contratação de aprendizes. Fixação de cotas.

O objeto da contratação é a formação profissional do menor, sendo certo que o legislador teve por escopo exigir que a empresa se comprometa a oferecer ao aprendiz conhecimentos técnico-profissionais para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Maio de 2012 - 11:15

Assédio moral. Ocorrência.

No presente caso, restou comprovado o tratamento desrespeitoso e continuado da proprietária da reclamada, que ofendia os empregados, inclusive a reclamante, ferindo a honra e dignidade dos trabalhadores.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Maio de 2012 - 10:15

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Incidência.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Maio de 2012 - 14:35

Assédio moral horizontal. Culpa da empregadora.

Reparação.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Maio de 2012 - 12:55

Prorrogação em jornada diurna.

Adicional noturno.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Maio de 2012 - 13:35

Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando-se a extensão do dano.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:45

Vínculo de emprego. Multa do art. 477 da CLT.

A decisão judicial que declara a existência de uma relação de emprego produz efeitos ex tunc, gerando as consequências jurídicas correspondentes.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Maio de 2012 - 13:05

Horas in itinere. Negociação coletiva.

Princípio da irrenunciabilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Maio de 2012 - 13:15

Relação de emprego. Caracterização.

Na espécie, ao contrário da tese recursal, o conjunto probatório confirma a versão apresentada pela reclamante, restando demonstrada a relação de emprego por ela denunciada.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Maio de 2012 - 10:45

Resolução contratual. Culpa empregador.

Caracterizado o descumprimento do contrato por violação da alteridade e do princípio da intangibilidade salarial.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Maio de 2012 - 11:35

Pagamento de comissões a sociedade constituída pelo laborista, por imposição da empregadora.

Empregado vendedor. Caracterização de fraude. Integração remuneratória das comissões extra contábeis.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Abril de 2012 - 12:35

Transporte de valores por empregado sem medidas de segurança.

Indenizacão por dano moral.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Abril de 2012 - 10:15

Relação de emprego. Requisitos. Configuração.

Sendo fato incontroverso a prestação de serviços, em período anterior àquele anotado na CTPS, sem que tenha sido demonstrada a alegada autonomia.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Abril de 2012 - 13:25

Férias. Conversão do período de 20 dias em abono.

Irregularidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Abril de 2012 - 13:25

Comissões extra-oficiais. Pagamento por terceiros. Integração.

As comissões extra-oficiais, pagas por terceiros, assemelham-se à gorjeta ou às gueltas, cujo conteúdo oneroso reside na oportunidade concedida ao reclamante para recebê-las.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Abril de 2012 - 11:25

Acidente do trabalho. Indenização de danos morais. Culpa de colegas de serviço.

Responsabilidade do empregador.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:45

Brindes a clientes. Desconto ilícito.

Recurso ao qual se dá provimento para determinar o reembolso dos descontos referentes aos brindes a clientes efetuados no salário do reclamante.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:55

Dano moral. Indenização.

Caracterizada a conduta antijurídica e sendo presumível o dano moral dela decorrente.

Exibindo resultado de 321 até 340 de um total de 940

Em contrapartida, a interessada tem a prerrogativa de, a qualquer tempo, poder substituir o bem penhorado por dinheiro.

Justa causa do empregado.

O objeto da contratação é a formação profissional do menor, sendo certo que o legislador teve por escopo exigir que a empresa se comprometa a oferecer ao aprendiz conhecimentos técnico-profissionais para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho.

No presente caso, restou comprovado o tratamento desrespeitoso e continuado da proprietária da reclamada, que ofendia os empregados, inclusive a reclamante, ferindo a honra e dignidade dos trabalhadores.

Incidência.

Reparação.

Adicional noturno.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado observando-se a extensão do dano.

A decisão judicial que declara a existência de uma relação de emprego produz efeitos ex tunc, gerando as consequências jurídicas correspondentes.

Princípio da irrenunciabilidade.

Na espécie, ao contrário da tese recursal, o conjunto probatório confirma a versão apresentada pela reclamante, restando demonstrada a relação de emprego por ela denunciada.

Caracterizado o descumprimento do contrato por violação da alteridade e do princípio da intangibilidade salarial.

Empregado vendedor. Caracterização de fraude. Integração remuneratória das comissões extra contábeis.

Indenizacão por dano moral.

Sendo fato incontroverso a prestação de serviços, em período anterior àquele anotado na CTPS, sem que tenha sido demonstrada a alegada autonomia.

Irregularidade.

As comissões extra-oficiais, pagas por terceiros, assemelham-se à gorjeta ou às gueltas, cujo conteúdo oneroso reside na oportunidade concedida ao reclamante para recebê-las.

Responsabilidade do empregador.

Recurso ao qual se dá provimento para determinar o reembolso dos descontos referentes aos brindes a clientes efetuados no salário do reclamante.

Caracterizada a conduta antijurídica e sendo presumível o dano moral dela decorrente.

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