Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região Publicado em 16 de Abril de 2012 - 13:55

Contribuição confederativa. Descontos. Cláusula normativa.

A imposição desses descontos aos empregados não filiados ao sindicato, por meio de cláusula normativa, fere o direito à livre associação e sindicalização, ensejando a devolução dos respectivos valores ao trabalhador.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Abril de 2012 - 13:45

Advogado. Vínculo de emprego.

Configuração.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Abril de 2012 - 12:25

Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade.

Não incidência da imunidade executiva da lei de no 8.009/89.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Abril de 2012 - 11:55

Danos morais exigência de cumprimento de extensas jornadas de trabalho.

Condenação que se mantém, no valor fixado na origem, por compatível com a ofensa apurada nos autos.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Março de 2012 - 10:55

Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Março de 2012 - 13:15

Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Parâmetros.

Provado o fato que gerou o transtorno, o sofrimento, impõe-se a condenação, podendo ser arbitrado o pagamento de uma só vez, como forma de dar uma compensação imediata para acalmar a dor e a insatisfação do lesado.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Março de 2012 - 12:05

Responsabilidade civil. Danos morais. Requisitos.

A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou preposto.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Março de 2012 - 10:55

Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade do empregador.

Para a configuração dos danos morais e materiais, necessária é a existência de dano efetivo, causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico e do nexo causal entre o acidente e o trabalho realizado.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Março de 2012 - 12:15

Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa.

Reintegração.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Março de 2012 - 12:07

Mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais.

Os honorários periciais destinamse não apenas a remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo Perito Oficial, como também ao ressarcimento das despesas por ele realizadas para a elaboração da prova técnica.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Março de 2012 - 13:05

Registros eletrônicos desacompanhados de assinatura do empregado.

Controle de jornada de trabalho. Impugnação.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Março de 2012 - 10:27

Bem de família. Crédito trabalhista de empregado.

Agravo de petição. Impenhorabilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 14 de Março de 2012 - 10:35

Massa falida. Justiça gratuita.

O benefício da justiça gratuita, assegurado àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Março de 2012 - 10:15

Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais. Assistência processual.

Retenção de parte do crédito trabalhista pelo sindicato profissional para pagamento de honorários a advogado. Competência da justiça do trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Março de 2012 - 12:25

Prestação de serviços. Laços familiares. Relação de emprego.

Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 12:15

MGS. Empregadora. Demissão indevida. Trabalhadora.

Danos morais. Indenização.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 13:05

Telefonia. Instalação e reparação de linhas. Terceirização. Ilicitude.

Se a transmissão de voz e dados é realizada por meio de linha telefônica, sua instalação e reparação constituem atividades típicas das empresas de telecomunicação.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 12:55

Rescisão indireta. Depósitos de FGTS. Procedência.

Assim ocorrendo no caso, o recurso é provido no aspecto para se declarar a rescisão indireta e acrescer à condenação da reclamada os respectivos consectários legais.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 17:15

Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância.

Configuração.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 15:30

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar.

Área de proteção permanente. Paralização de atividades antrópicas e supressão da vegetação que se impõe. Multa diária por descumprimento.

Exibindo resultado de 341 até 360 de um total de 940

A imposição desses descontos aos empregados não filiados ao sindicato, por meio de cláusula normativa, fere o direito à livre associação e sindicalização, ensejando a devolução dos respectivos valores ao trabalhador.

Configuração.

Não incidência da imunidade executiva da lei de no 8.009/89.

Condenação que se mantém, no valor fixado na origem, por compatível com a ofensa apurada nos autos.

Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho.

Provado o fato que gerou o transtorno, o sofrimento, impõe-se a condenação, podendo ser arbitrado o pagamento de uma só vez, como forma de dar uma compensação imediata para acalmar a dor e a insatisfação do lesado.

A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou preposto.

Para a configuração dos danos morais e materiais, necessária é a existência de dano efetivo, causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, contrária ao ordenamento jurídico e do nexo causal entre o acidente e o trabalho realizado.

Reintegração.

Os honorários periciais destinamse não apenas a remunerar o trabalho efetivamente desenvolvido pelo Perito Oficial, como também ao ressarcimento das despesas por ele realizadas para a elaboração da prova técnica.

Controle de jornada de trabalho. Impugnação.

Agravo de petição. Impenhorabilidade.

O benefício da justiça gratuita, assegurado àquele que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

Retenção de parte do crédito trabalhista pelo sindicato profissional para pagamento de honorários a advogado. Competência da justiça do trabalho.

Comprovado nos autos a existência de prestação pessoal de serviços, não eventual, de forma onerosa e subordinada, forçoso o reconhecimento da relação de emprego, ainda que entre pai e enteada, ou entre tio e sobrinha.

Danos morais. Indenização.

Se a transmissão de voz e dados é realizada por meio de linha telefônica, sua instalação e reparação constituem atividades típicas das empresas de telecomunicação.

Assim ocorrendo no caso, o recurso é provido no aspecto para se declarar a rescisão indireta e acrescer à condenação da reclamada os respectivos consectários legais.

Configuração.

Área de proteção permanente. Paralização de atividades antrópicas e supressão da vegetação que se impõe. Multa diária por descumprimento.

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