Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:06

Tributário. IPTU. Arrendatária de área no porto de Santos. Ausência de animus domini.

Patrimônio da União. Não-incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 13:27

Tributário. AFRMM. Isenção conferida à TRMM. Tributos distintos.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 13:28

Processo civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP E TIP.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 12:28

Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Correção monetária e juros.

Recurso especial representativo de controvérsia.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 11:05

Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Existência de penhoras sobre o mesmo bem.

Direito de preferência. Crédito tributário Estadual e crédito de Autarquia Federal.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 10:53

Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.

Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do art. 135 do CTN.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:46

Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. ICMS. Art. 535 do CPC.

Alegação genérica. Matéria constitucional. Direito local. Não conhecimento.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 11:13

Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda. Proventos de aposentadoria.

Moléstia grave. Violação do art. 535 do CPC. Ocorrência.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:26

Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental.

Violação aos arts. 77 E 78, do CTN.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:24

Processual civil e tributário. IPI. Distribuidora de bebida. Consumidor final.

Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 10:55

Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 11:36

Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora.

Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 10:26

Processual civil e tributário. Creditamento. IPI. Irretroatividade da Lei N. 9.779/99.

Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 10:10

Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria.

Embargos à execução fiscal.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 09:34

Tributário. Compensação. Art. 170-A do CTN. Requisito do trânsito em julgado.

Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 10:16

Tributário e processual civil. Compensação tributária. Lei aplicável.

Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 09:15

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural.

Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 09:16

Tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil.

Incidência da Súmula n. 138/STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis".
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:22

Embargos de declaração. IR. Lucro presumido.

Constribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarescimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:27

Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Incidência de IR.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

Exibindo resultado de 281 até 300 de um total de 538

Patrimônio da União. Não-incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Direito de preferência. Crédito tributário Estadual e crédito de Autarquia Federal.

Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do art. 135 do CTN.

Alegação genérica. Matéria constitucional. Direito local. Não conhecimento.

Moléstia grave. Violação do art. 535 do CPC. Ocorrência.

Violação aos arts. 77 E 78, do CTN.

Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal. Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

Embargos à execução fiscal.

Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido.

Vedação do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade a demanda anterior à LC 104/2001.

Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória.

Incidência da Súmula n. 138/STJ: "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis".

Constribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Esclarescimentos. Atividade de simples consultas médicas excluídas do benefício.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

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