PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica.

Sentença Cível

Recurso de agravo de instrumento. Embargos de terceiro objetivando desconstituir penhora. Impugnação ao valor da causa. Indeferida. Valor dado à causa menor que o valor do bem penhorado.

Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.

Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Reenquadramento em sede de liminar. Impossibilidade.

Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base negativa. Compensação de prejuízos fiscais. Lei nº 8.981/95.

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens de terceiro à penhora.

Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

Liminar do TSE suspende decisão que decretou inelegíveis Íris e Carlos Simões, eleitos suplente e deputado estadual pelo Paraná

A fragilidade do Processo Civil Brasileiro

Luiz Guilherme Marques - O autor é Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG.

Recurso de agravo de instrumento. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela.

Presença dos requisitos. Comprovação.

Intimação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reserva de poderes.

Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato.

Ação cautelar. Pressupostos. Existência. Servidor da imprensa nacional. Gratificação de produção suplementar.

Providencia Cautelar e Processo de Execução

Marcus Vinícius Saavedra Guimarães de Souza é Advogado inscrito na OAB/PA - Belém sob o n° 7.655, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil com extensão em Magistério, graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos pela Universidade Estácio de Sá-RJ. - Membro da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Amapá, ex-servidor do Poder Judiciário do Estado do Pará, exerceu atividades junto a Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, onde atuou por 16 anos, obtendo assim larga experiência em Direito Civil, Processo Civil, Tributário e Financeiro. E-mail: [email protected]

Ação de produção antecipada de prova julgada procedente. Pedido de extinção do processo por descumprimento do art. 806 e 808 ambos da Lei Processual Civil. Natureza satisfativa da ação.

Não aplicação do preceito do artigo 806 e seguintes do código de processo civil. Honoráris devidos. Apelação não provida.

Reclamação com pedido de liminar

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.

Medida cautelar. Suspensão de penhoras. Suspensão, até que a ação anulatória seja definitivamente julgada, da decisão que julgou os embargos ao devedor intempestivos.

Tributário. Agravo de instrumento. Pedido de compensação por medida liminar. Impossibilidade.

Agravo de instrumento improvido.

Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.

Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.

Posse. Liminar. Restabelecimento em ação de reintegração de posse. Cabimento. Decisão anterior ficou irrecorrida e o imóvel não foi desocupado pelos réus.