Responsável por acidente terá que ressarcir seguradora.

levantar os documentos que tiverem acostado caso assim requeiram tempestivamente, dando de tal recibo quando o fizerem.

Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

, desde que fundamente sua decisão, como se verifica no caso em tela.

Pai entra na Justiça contra vídeo na internet que mostra briga de jovens

prestar queixa na Polícia Civil e levar o caso ao Juizado da Infância e Juventude.

Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve

Plenário do Supremo determina desmembramento do inquérito de Palocci e outros nove indiciados

é no sentido de aplicar o artigo 80* do Código de Processo Penal (CPP) em caso de pluralidade de

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

seguro, concluiu que o caso é de intermediação entre as partes envolvidas, ou seja, o fato de o

Certidões Negativas de Débito - CND's

A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e

Horas Extras. Trabalho externo.

à disponibilidade do empregado perante o empregador, hipótese que não se coaduna ao caso vertente.

Teoria da reserva do possível à luz do STF: a fundamentalidade do Direito à Saúde como argumento justificador ao afastamento da reserva do possível

apresentada perante a Corte Alemã, neste caso, ficou decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se

Agravo regimental no agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Competência: artigo 109, I, da CB. Prequestionamento. Inexistência. Matéria infraconstitucional.

Tributário. Serviço de coleta de água e esgoto. Natureza não-tributária. Remuneração mediante tarifa.

Habeas corpus. Homicídio tentado.

Art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Extraordinário. COFINS. Preliminar. Prejudicialidade do RE. Não ocorrência.

Plataformas online poderão responder por conteúdos ilícitos mesmo sem decisão judicial

por terceiros após decisão judicial e caso não tomassem providências para a remoção.

Tribunal de Nuremberg

A identificação existente entre História e Direito pode ser considerada em alto grau, como é o caso

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

título extrajudicial. O caso, que envolve a cobrança de uma dívida bancária, teve início com a

Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade

Ao analisar o caso, o juízo observou que não existe qualquer controvérsia quanto o direito da

Comissão aprova projeto que obriga empresa a comunicar doença que exige quarentena

Pelo texto, caso o surto seja reconhecido pela autoridade sanitária, a Previdência Social não