Questões de Direito Empresarial

Questões de Direito Empresarial extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente. Documentação falsa. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização. Necessidade.

Valor arbitrado a título de danos morais. Redução.

Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre serviço de qualquer natureza/ISSQN.

Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Ocorrência.

A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é qüinqüenal e tem início 20 (vinte) anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, ou da antecipação do cumprimento da obrigação.

Embargos do devedor. Avalista. Oposição de exceções pessoais. Impossibilidade. Encargos do contrato. CDC. Matéria de ordem pública. Exame de ofício.

Custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do artigo 21, CPC.

Recurso crime em sentido estrito. Legitimidade recursal do assistente de acusação caracterizada. Artigo 584, parágrafo primeiro, do CPP. Preliminar rejeitada.

Recurso crime em sentido estrito - Legitimidade recursal - Artigo 584 do CPP.

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo. Comissão de permanência e cumulatividade com outros encargos.

Reparação de danos. Venda de veículo com chassi remarcado. Conhecimento do fato no ato da aquisição. Vício redibitório.

Revisão criminal. Exercício arbitrário das próprias razões. Penhor legal. Exercício regular de direito.

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Lei nº 11.279, de 9/02/06.

A Emenda Constitucional n° 45/2004 e a inserção dos tratados internacionais no âmbito do bloco de constitucionalidade brasileiro

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado militante na área de Direito do Estado/Público. E-mail: [email protected]

Juros e Capitalização no Novo Código Civil - Parte II

Fernando Henrique Pinto - Bacharel em direito pela Universidade de São Paulo, e Juiz de Direito da Comarca de Cajuru/SP.

Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

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Eventos climáticos elevam responsabilidade de entes públicos e concessionárias

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Entenda proposta de acordo do INSS para devolução de descontos ilegais

Beneficiários lesados serão integralmente ressarcidos