O dolo como indiferença em face da lesão ao bem jurídico na teoria de Engisch

Recurso de revista. Prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Inobservância do artigo 71, parágrafo único do Código Tributário Municipal.

Mandado de segurança. Agente de controle de endemias. Contratação temporária. Regime celetista. Atos da administração.

Embargos à execução de sentença. Imposto de renda retido na fonte. Devolução. Comprovação. Correção monetária do indébito.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da Fazenda Pública. Recurso provido.

Execução fiscal. Imposto sobre serviço. Embargos julgados procedentes com declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário e da respectiva certidão de dívida ativa.

Crime contra a economia popular. Venda de produto impróprio para consumo. Indícios da autoria. Existência do crime. Não necessidade do exame do corpo de delito direto.

Agravo. Assistência judiciária. Possibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários.

Agravo. Assistência judiciária.

Embargos à execução. Impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. VI, do CPC. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

A compra de bebidas alcoólicas para a administração pública viola o princípio da moralidade?

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do curso de Direito, Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG) - 27 de janeiro de 2007.

Resolução nº 344, de 25/05/07

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.

Ação civil coletiva no direito do trabalho - Aspectos controvertidos

Rogério José Perrud é Bacharel em Direito e Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Adamantina-SP (15ª Região).

Repetição de indébito. Plano de saúde. Legitimidade ativa do paciente e esposo de quem realizou o pagamento.

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS anterior à jubilação

Ação de indenização. Danos morais. Cheque com assinatura diversa daquela do autor e devolvido pelo motivo de 'insuficiência de fundos'.

Execução fiscal. Valor de pequena monta. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade.

OAB publica edital para indicações de advogados ao CNJ e CNMP

Questões de Direito Tributário

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Horas Extras. Prova. Ausência.