Escola não pode recusar aluno sem laudo técnico

O juiz determinou que as escolas públicas e particulares localizadas no município aceitem a

CCJ vota atualização da Lei de Cotas nesta quarta

renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

Agravo de instrumento em ação monitória. Justiça gratuita. Entidade financeira em liquidação extrajudicial.

Decreto nº 5.721, de 13/03/06.

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de shopping center.

É legal julgamento de juízes convocados para atuar no Tribunal paranaense

Vantuil defende mudança do IR incidente sobre débito trabalhista

Banco tenta executar empresário na justiça sem citá-lo e perde ação, em Goiás

TJ-GO extingue dívida de R$ 3 milhões após reconhecer prescrição intercorrente em ação de execução movida por banco contra empresário.

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Ação indenizatória. Cartão de crédito.

Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito pelo não pagamento de R$ 0,03 (três centavos de Real). Dano moral caracterizado.

Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.

Requisito. Idade mínima.

Motorista alcoolizado será processado

A Câmara acolheu a denúncia feita pelo MP contra um motorista que apresentou dosagem alcoólica acima do permitido por lei após realizar o teste do bafômetro

Criminal. HC. Homicídio Qualificado. Nulidade. Sentença de Pronúncia

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Danos morais. Pressupostos.

A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador.

HC. Tribunal do júri. Quesitação. Vício. Ata de julgamento. Não consignação. Preclusão. Apelação.

Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do júri. Quesitação. Vício. Ata de julgamento. Não consignação. Preclusão. Apelação. Recurso de fundamentação vinculada. Ordem denegada.

HC. Revogação de prisão preventiva. Demonstração de circunstâncias pessoais favoráveis. Primário, residência fixa e trabalho lícito.

requisitos que justifiquem a medida coercitiva (artigo 312, do CPP) e, ainda, quando preenchidos os requisitos subjetivos favoráveis.

O Superior Tribunal de Justiça e a decretação da prisão preventiva como medida cautelar

aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos de idade. Pedido de absolvição.

Verificado que as declarações da vítima estão em harmonia com as demais provas produzidas, revelando que o réu praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, não há falar em absolvição.

Servente de obras não consegue comprovar vínculo de emprego com construtora e tem pedido negado pelo Judiciário

Se o serviço tem natureza eventual e autônoma, não há que se falar em relação de emprego.