1ª Turma: policial preso preventivamente há sete anos consegue liberdade

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.

Responsabilidade civil do Estado. Reparação de danos morais e materiais decorrentes de parada cardiorrespiratória durante cirurgia realizada em hospital público.

Funcionário que recebeu e-mails com ofensas de concorrente será indenizado

E-mails com as ofensas foram encaminhados a clientes e outros colaboradores da empresa.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Doente mental. Morte por enforcamento. Culpa do nosocômio não configurada. Exclusão de responsabilidade.

Crime de ameaça (artigo 147 do CP). Estando mais que satisfatoriamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito imputado ao agente

Roubo qualificado. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Homicídio culposo.

Conflito de competência. Servidor público estadual. Contagem especial de tempo de serviço. Competência da justiça comum.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 18.ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

Advogados de 5 países debatem caminhos de atuação na Europa

1º Encontro de Direito Internacional Privado Comparado reuniu brasileiros em Lisboa e especialistas e técnicos de várias nacionalidades.

Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização. Contrato de telefonia. Danos morais. Competência.

Funda-se a pretensão de indenização por danos morais no comportamento da ré BRASIL TELECOM S.A., que inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que ela desconhece.

Recurso de embargos infringentes. Réu condenado pela prática de crimes hediondos, tentado e consumado.

Embargos improvidos.

Bancário não será indenizado por ter realizado transporte de valores

Bancário realizou transporte de valores sem ter sido contratado para esse tipo de serviço

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

Congresso de Direito Eletrônico propõe alterações na legislação brasileira

Monitoramento eletrônico de presos e reforma na Lei de Direitos Autorais estão entre as propostas de profissionais reunidos em Curitiba

Reintegração de posse. Veículo automotor.

Mantida condenação de réus que armazenaram mais de 37 mil garrafas de azeite com comercialização proibida

Acusados alteravam rótulos para venda

Receptação dolosa. Desclassificação pelo juízo a quo para a figura culposa. Irresignação da defesa.

HC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa. Extinção da medida. Não ocorrência. Consideração da data do ato infracional praticado. Liberação compulsória. Impossibilidade. Adolescente que ainda não completou 21 anos.