Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Eleições 2004. Fundamentos não infirmados. Reconsideração. Prova pré-constituída. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Possibilidade. Limitação.

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ

Prazo para recurso não se conta pela postagem nos Correios

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

STJ nega suspensão de reintegração de servidores na Bahia

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

Paraná contesta norma de Minas Gerais que estimula guerra fiscal entre os estados

Deficiente impossibilitada de dirigir consegue isenção de IPI em compra de carro

Sem acesso ao texto, votação do CPC é mais uma vez adiada

Adiamento foi decidido depois que o relator Paulo Teixeira anunciou uma alteração de última hora a pedido da bancada feminina

Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido.

Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro.

Liminar garante a Francisco Escórcio vaga de deputado federal

O STF decidiu que ?o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político?, e não à coligação partidária por ele integrada. A não ser que se trate de caso de renúncia ou infidelidade partidária, em que a Justiça Eleitoral tenha decidido diversamente

Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Legalidade e anterioridade tributária.

Possibilidade de emenda ou substituição da CDA. Prescrição.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Consórcio.

Desistência do consorciado. Devolução das parcelas.

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Ação anulatória de partilha consensual firmada em divórcio judicial. Prazo decadencial de 4 anos.

O prazo previsto no artigo 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Argüição de Infringência ao Artigo 5º, Inciso II, da Constituição Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST.

Conflito Negativo de Competência - STJ - Rio Federal

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.