Ação penal. Recebimento de denúncia. Prefeito municipal.

Utilização indevida de bens e serviços públicos. Razoável início de prova.

Revista íntima. Danos morais. Indenização.

A revista íntima autoriza a condenação da empresa no pagamento de indenização por danos morais.

Registro de imóveis. Sucessão.

Titular de Cartório. Obrigações Trabalhistas. Antecessor

Ex-deputado distrital perde ação contra Correio Braziliense

Pedido julgado improcedente nos termos do artigo 269, I, do CPC.

Defesa alega que acusado de estuprar irmãs já sofreu violência sexual

Defesa alegou que ao praticar os crimes, o acusado não conseguia se controlar e nem ao menos saber o que estava fazendo

Prescrição bienal. Extinção do contrato de trabalho.

Artigo 7º, XXIX, da CF/88.

Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais.

Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta a constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário.

Apelação crime. Corrida automobilística (artigo 308 do CTB).

Racha. Sentença condenatória mantida.

Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista

O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador.

PEC dos Precatórios vai ao Plenário

Estado responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular

O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares no Parque Estadual de Jacupiranga (SP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão que condenou apenas a proprietária do imóvel a ressarcir os danos causados ao meio ambiente deve ser estendida também ao ente público, que, em ação regressiva, pode buscar reparação contra o causador direto do dano.

Embargos de declaração não podem ser propostos em decisão correta

Não há como modificar acórdão que não atende as hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam omissão, obscuridade e contradição.

Aprovado projeto que proíbe uso de algema em prisão sem resistência do acusado

Poderá ser proibido o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais e nos casos onde não haja risco de fuga do acusado ou de ameaça aos agentes públicos.

Juiz se irrita com falta de funcionário em Fórum

Cresce número de separações, divórcios e inventários feitos em cartório

Juiz é seqüestrado ao sair de igreja em Maceió

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Autorizada a transferência de Suzane

MP sobre crédito extraordinário é aprovada pelo Plenário

Justa causa pode ser aplicada no curso de auxílio-doença