Mandado de Segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física.

A responsabilidade civil do juiz

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Deputado Celso Russomano responderá a ação penal por falsidade ideológica

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

Anatel apresenta proposta para baixar preço de pré-pago

Senadores apóiam criação da CPI

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas do Ministério Público de São Paulo de 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Presidente do STF arquiva petição contra Súmula de loterias e bingos

Acidente de trabalho. Aplicação da teoria do risco. Indeferimento da prova oral que pretendia provar a culpa exclusiva do trabalhador.

Tributário. Embargos de divergência. PIS. Compensação com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal. Lei superveniente. Retroação.

Resolução nº 221, de 11/01/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Conselho de Ética aprova pedido de cassação de Janene

Mantida expulsão de colombiano acusado de tráfico de drogas

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

Dano moral. Caracterização. Ofensa ao princípio do valor humano.