Resolução nº 264, de 14 de dezembro de 2007

Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

Precatórios judiciais. obrigação de pequeno valor. Art. 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98. Norma destituída de auto-aplicabilidade.

Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007

Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Trabalhista. Admissibilidade de recurso. Matéria processual. Controvérsia infraconstitucional.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pedido de produção antecipada de provas como cautelar incidental. Impossibilidade.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Ex-policial acusado de mandar matar juiz em Vila Velha (ES) continuará na cadeia

Intimação de sentença condenatória

"Habeas Corpus". Estelionato. Trancamento da Ação Penal.

Reintegração de posse - Liminar - Posse velha - Possibilidade de antecipação de tutela - Invasão

Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.

Extinção do crédito por compensação. Impossibilidade.

Aduaneiro e tributário. Medida cautelar inominada. Mercadoria importada.

Reclassificação fiscal. Imposto de importação.

Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Art. 103.

Possibilidade de identificação numérica da contrafação.

Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

Contratação de mão-de-obra por meio de cooperativa. Interesses coletivos. Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade.

Operação diamante. Tráfico. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos.

Supremo Tribunal Federal, os Bancos e o Direito do Consumidor

Celso Marcelo de Oliveira Membro do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, do Instituto Brasileiro de Direito Bancário, do Instituto Brasileiro de Direito Societário, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário. Membro da Academia Paranaense de Direito Empresarial, da Academia Brasileira de Direito Processual Civil, da Academia Brasileira de Direito Constitucional, da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Academia de Letras do Brasil, Academia de Cultura de Curitiba e União Brasileira de Escritores. E-mail [email protected]

Procedimento de controle administrativo. Magistrada. Sindicância. Ausência de participação da investigada ou de procurador.