Revisão criminal. Desobediência. Pretensão de redução da pena privativa de liberdade e substituição desta por alternativas.

Dano moral. Exposição da situação financeira do autor aos colegas.

Reintegração de posse - Liminar - Posse velha - Possibilidade de antecipação de tutela - Invasão

OAB publica provimento com critérios para indicados ao CNJ

Penal. Furto qualificado. Tentativa. Principio da congruência. Subtração de valores depositados em conta correntes.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Improcedente a alegação de insuficiência de provas e negativa de autoria.

Juiz negou sursis e pena alternativa para traficante do Sul da Ilha.

Sentença Penal.

Moro diz ao Supremo que Lula quis ‘intimidar’, ‘obstruir’, ‘influenciar’ a Lava Jato

Em ofício ao Supremo Tribunal Federal, juiz da Operação Lava Jato transcreve 12 interceptações telefônicas que pegaram ex-presidente 'intencionando ou tentando obstruir ou influenciar indevidamente a Justiça'.

Penal. Crime de falso. Artigo 297, § 4º do CP. Prefeito municipal.

Ação improcedente.

Revisão criminal. Alegação de prova nova da inocência do condenado.

Declaração de inocência firmado por uma das vítimas de tortura perante ofício de registro de documentos.

Penal. Denúncia. Justa causa.

Tributário. IR. Valores pagos de modo acumulado.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar "para determinar que o cálculo do tributo observe os valores mensais e respectivas alíquotas e faixas de dedução, no período pertinente ao montante pago."

Administrativo. Farmacêutico. Exercício profissional. Responsabilidade técnica por duas drogarias simultaneamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial

Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem.

Aquele que faz inserir percentuais variáveis entre 7% e 9% de juros ao mês, mormente quando não se trata de instituição financeira, comete flagrante ato de "agiotagem", prática condenável pelo nosso ordenamento jurídico.

Recurso especial. Divergência notória. Requisitos para o conhecimento. Mitigação. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

A agravante alega que o recurso especial não merecia conhecimento pela divergência jurisprudencial, visto que não foi juntada cópia do acórdão paradigma, nem foi feita transcrição dos trechos divergentes.

Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.

Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.

Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de transporte ferroviário. Falha na prestação do serviço.

Alega o autor, em resumo, que em 07.08.2007 o trem no qual trafegava, que fazia o percurso Japeri x Central do Brasil, apresentou problemas mecânicos e parou entre as estações de Anchieta e Ricardo de Albuquerque, ali permanecendo por aproximadamente 15 minutos com as portas fechadas e sem que houvesse qualquer esclarecimento aos passageiros. Diz que após esse lapso temporal

Penhora sobre pensão. Possibilidade.

Compra e venda de imóvel. Recibo de sinal de negócio, firmado por imobiliária. Não realização do negócio por motivo alheio ao comprador. Devolução, em dobro, do sinal e princípio de pagamento.

Representação comercial. Indenização. Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha.

Prisão em flagrante. Excesso de prazo.