Processo não deve ser suspenso por expedição de carta rogatória

Cabe ao juiz decidir a suspensão do processo, caso considere a complementação de provas imprescindível

Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização menor

Consumidor publicou na imprensa diversas materiais alardeando os maus serviços prestados.

Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto

Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que houve defeito na prestação de serviço por parte da Air France.

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns.

Alienação judicial - Herança. Condomínio. Discordância de um dos Herdeiros. Impossibilidade de divisão cômoda.

Modelo de Petição

Gil Rugai tem negadas duas liminares pedindo liberdade e fim do processo

Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos - Atualizada!

Prefeitura indeniza morador que teve casa inundada.

Responsabilidade do município pela não realização de obras de escoamento pluvial. Procedência.

É possível regularizar imóveis da CDHU através da Usucapião? O que diz a Jurisprudência?

O artigo analisa a viabilidade da usucapião em imóveis da CDHU, fundamentada na natureza privada das sociedades de economia mista, na tese da desafetação e na inércia administrativa, visando a regularização da propriedade.

Ação de usucapião ordinário - Justo título - Imóvel residencial.

Ação de usucapião

Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela. Unimed. Pagamento de procedimento cirúrgico. Alegação de doença pré-existente.

Ação reinvidicatória de imissão de posse c/c tutela antecipada.

Ação principal extinta sem julgamento de mérito.

Estupro. Atentado violento ao pudor. Seqüestro. Extorsão.- Absorção do delito de seqüestro pelo de extorsão.

Justiça de SP inicia intimações judiciais por WhatsApp; especialista alerta para riscos de segurança

Advogado previdenciário e trabalhista, Dr. Márcio Coelho, chama atenção para possíveis fraudes e falta de segurança no uso do aplicativo pelo Judiciário

Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão

STJ confirma que retirada indevida de valores do caixa da empresa, sem autorização dos demais sócios, configura falta grave e justifica a exclusão do sócio responsável, protegendo a integridade patrimonial da sociedade.

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma.

Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substituição da penhora de ativos financeiros pelo seguro-garantia judicial, sob o fundamento de que essa medida é facultada ao executado independentemente de aceitação pelo exequente, desde que haja o acréscimo de 30% no valor do débito.

Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo

Para o colegiado, não há no caso situação de desigualdade ou vulnerabilidade que justifique a aplicação da teoria, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é estritamente de direito civil.

Inatividade da empresa valida rescisão unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora

A decisão foi unânime.