Habeas corpus. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Absolvição. Matéria a ser argüida em sede de revisão criminal.

, cuja reforma deve ser pleiteada por intermédio de revisão criminal.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Mandado de segurança.

Não se conhece do reexame necessário de sentença se, não demonstrado o valor econômico do direito

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

da gravidade do fato criminoso e sua repercussão na sociedade local.

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica.

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação.

Contrato. Compra e venda a prazo. Soja. Ausência de vícios aptos a rescindir o pacto. Artigo 52 CDC.

caracteriza relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), o que impede a aplicação do artigo 52 do CDC.

Embargos à execução. Contrato de seguro de vida. Preliminar de ausência de interesse processual.

Reexame obrigatório de sentença. Ação ordinária de indenização por dano moral, materiais emergentes e lucros cessantes.

Ação de indenização. Vício do serviço. Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos.

Rescisão contratual cumulada com reparação de danos material e moral. Ausência de responsabilidade do SINJUSMAT.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de liberdade provisória indeferido no juízo a quo.

Declaratória c/c repetição de indébito. Serviço telefônico fixo. Cobrança de assinatura básica mensal. Possibilidade. Legalidade.

Rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Inadimplência do comprador.

Agravo de instrumento. Execução extrajudicial para a entrega de coisa incerta. Multa cominatória. Razoabilidade.

Ação Civil Pública. Estatuto do Idoso. Legitimidade do Ministério Público para a sua propositura. Tutela antecipada.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de liberdade provisória.

Ação de preceito legal. Antecipação da tutela recursal. ECAD. Pretensão de cobrança de valores referentes a shows futuros.

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Ausência de prévia oitiva da fazenda interessada.

Tentativa de homicídio. Absolvição pelo Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos.

Ação de reparação de danos materiais. Acidente. Gado na pista de rolamento. Acidente em Rodovia Federal.