Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 14:05

Crime de contrabando. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.

Falta de justa causa não evidenciada de plano. Inexistência de dolo. Impossibilidade de aferição sem a adequada instrução criminal.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:55

Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.

Fase de conhecimento.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:15

Apelação cível e reexame necessário em mandado de segurança.

Pedido formulado por acadêmico com o intuito de se lhe possibilitar a participação simbólica em solenidade de colação de grau.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:05

Consumidor. Pacote turístico para Maceió. Descumprimento contratual. Defeito do serviço.

Danos extrapatrimoniais configurados. Número de noites incluídas no pacote. Violação do dever de informação. Dever de indenizar reconhecido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 12:25

Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia.

Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 12:05

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Criança.

Desembarque de ônibus escolar do município. Dever diferenciado de guarda e tutela. Posição de garante. Responsabilidade objetiva do ente público.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 14:20

Acidente do trabalho.

Culpa exclusiva da vítima.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 13:55

Denominação equivocada. Erro material. Usurpação da competência desta corte.

Reclamação. Agravo interposto contra decisão do presidente do Tribunal Estadual que negou seguimento a recurso especial.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 13:05

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Aquaplanagem.

Preposto do ente público que, ciente das condições em que se encontrava a via de rolamento, imprudentemente perde o controle do veículo e invade a pista contrária, ocasionando abalroamento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 12:45

Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Apelação. Constituição federal. Imprensa. Excesso. Responsabilidade civil. Violação. Dano moral. Indenização.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 14:55

Indenização por dano moral. Humilhações sofridas pelo reclamante.

Impedimento de retirar seus pertences da reclamada.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 14:35

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Discussão acerca da propriedade.

Exercício da posse indireta pelos demandados. Posse direta exercida pelo autor, utilizando o caminhão para transporte remunerado de mercadorias, com participação dos demandados nos lucros pela utilização do caminhão.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 14:15

Impossibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação. Infração cometida por terceiro.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Nexo de causalidade demonstrado.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 14:05

Custas. Recolhimento e comprovação do pagamento após expirado o prazo recursal.

Deserção configurada.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 13:45

Tributário. Recurso especial. ISS. Produção de fitas e filmes sob encomenda.

Atividades que, embora relacionadas, não correspondem à mesma obrigação de fazer.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 13:25

Indenização por dano moral. Utilização de produto químico para pintura de residência.

Responsabilidade civil. Não utilização de equipamento necessário à proteção dos olhos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:55

Ação indenizatória. Invasão de lavoura.

Provado o ato ilícito, consubstanciado na invasão da lavoura do autor pelo gado do réu, o dano dele decorrente, bem como o nexo de causalidade, emerge o dever de indenizar.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:35

Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:25

Excesso de penhora.

Economia processual.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:15

Banco postal. Jornada de trabalho dos bancários.

Recurso de revista. ECT.

Exibindo resultado de 5241 até 5260 de um total de 19521

Falta de justa causa não evidenciada de plano. Inexistência de dolo. Impossibilidade de aferição sem a adequada instrução criminal.

Fase de conhecimento.

Pedido formulado por acadêmico com o intuito de se lhe possibilitar a participação simbólica em solenidade de colação de grau.

Danos extrapatrimoniais configurados. Número de noites incluídas no pacote. Violação do dever de informação. Dever de indenizar reconhecido.

Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU.

Desembarque de ônibus escolar do município. Dever diferenciado de guarda e tutela. Posição de garante. Responsabilidade objetiva do ente público.

Culpa exclusiva da vítima.

Reclamação. Agravo interposto contra decisão do presidente do Tribunal Estadual que negou seguimento a recurso especial.

Preposto do ente público que, ciente das condições em que se encontrava a via de rolamento, imprudentemente perde o controle do veículo e invade a pista contrária, ocasionando abalroamento.

Apelação. Constituição federal. Imprensa. Excesso. Responsabilidade civil. Violação. Dano moral. Indenização.

Impedimento de retirar seus pertences da reclamada.

Exercício da posse indireta pelos demandados. Posse direta exercida pelo autor, utilizando o caminhão para transporte remunerado de mercadorias, com participação dos demandados nos lucros pela utilização do caminhão.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Nexo de causalidade demonstrado.

Deserção configurada.

Atividades que, embora relacionadas, não correspondem à mesma obrigação de fazer.

Responsabilidade civil. Não utilização de equipamento necessário à proteção dos olhos.

Provado o ato ilícito, consubstanciado na invasão da lavoura do autor pelo gado do réu, o dano dele decorrente, bem como o nexo de causalidade, emerge o dever de indenizar.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.

Economia processual.

Recurso de revista. ECT.

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