Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:05

Ação direta de inconstitucionalidade.

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 14:55

Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Dívida quitada.

Protesto lavrado após o pagamento da dívida. Descontos lícitos conferidos em duas parcelas. Recibo de quitação sem ressalva do pagamento a menor.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 14:05

Cartão bancário. Não solicitado. Uso indevido. Lançamento de débito na conta.

Pedido de reparação de danos. Procedência ação. Valor do dano e dos honorários advocatícios corretos. Manutenção da sentença
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 13:55

Mandado de segurança. Furnas centrais elétricas S/A. Sociedade de economia mista.

Apelação cível. Concurso público.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 13:35

Recurso de revista. Horas extras. Maquinista. Intervalo intrajornada.

Turno ininterupto de revezamento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 13:25

Intervalo do artigo 384 da CLT. Constitucionalidade.

A norma de ordem pública inserta no artigo 384 da CLT tem por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 13:05

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imputação de crime eleitoral.

Deflagração de procedimentos criminais. Declarações em programa de rádio. Ausência de dolo ou má-fé da parte noticiante. Ato ilícito não configurado.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 12:35

Responsabilidade civil. Aluna que vai ao colégio sem trajar o uniforme escolar completo.

Alegação de que a aluna teria sido retirada de sala de forma vexatória por não estar uniformizada.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 12:15

Porte ilegal de arma. Concurso material de delitos.

Tentativa de homicídio.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 12:05

Execução fundada em nota promissória vinculada ao contrato de desconto de título.

Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 15:25

Protesto indevido de título. Dano moral configurado. Indenização razoável. Juros mora e correção monetária.

Apelação cível. Incidência a partir da data do arbitramento.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 14:55

Recurso de revista. Vínculo de emprego.

Processo trabalhista.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 14:35

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva.

Habeas corpus. Alegada inocência do paciente e configuração do delito na forma tentada.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 14:05

Apelação criminal. Furto. Energia elétrica. 'Gato'. Valor mínimo da res furtira.

Apelação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prática do crime descrito na denúncia devidamente comprovada nos autos.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:55

Atos processuais. Prazo.

Nada impede o envio e consequente recebimento de peças processuais após referido horário, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:35

Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito de arena.

Acordo firmado judicialmente entre clube e sindicato. invalidade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:15

Ação de indenização. Danos morais. Publicação na imprensa.

Notícias objetivas dos fatos constantes em documentos oriundos de investigação da polícia federal relacionadas à ?Operação Caixa de Pandora?.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:05

Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro.

Consumidor. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Dano moral. Presunção.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 12:45

Ação popular. Publicidade pública que se constitui em promoção pessoal.

Operação com evidente desvio de finalidade. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 12:35

Apelação cível. Ação de indenização. Área que oferece risco à comunidade.

Morte de criança. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Afogamento em açude de propriedade privada sem nenhum isolamento.

Exibindo resultado de 5261 até 5280 de um total de 19521

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.

Protesto lavrado após o pagamento da dívida. Descontos lícitos conferidos em duas parcelas. Recibo de quitação sem ressalva do pagamento a menor.

Pedido de reparação de danos. Procedência ação. Valor do dano e dos honorários advocatícios corretos. Manutenção da sentença

Apelação cível. Concurso público.

Turno ininterupto de revezamento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada.

A norma de ordem pública inserta no artigo 384 da CLT tem por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher.

Deflagração de procedimentos criminais. Declarações em programa de rádio. Ausência de dolo ou má-fé da parte noticiante. Ato ilícito não configurado.

Alegação de que a aluna teria sido retirada de sala de forma vexatória por não estar uniformizada.

Tentativa de homicídio.

Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor.

Apelação cível. Incidência a partir da data do arbitramento.

Processo trabalhista.

Habeas corpus. Alegada inocência do paciente e configuração do delito na forma tentada.

Apelação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prática do crime descrito na denúncia devidamente comprovada nos autos.

Nada impede o envio e consequente recebimento de peças processuais após referido horário, entretanto a data a ser considerada para contagem do prazo legal, nessa hipótese, será a do dia seguinte.

Acordo firmado judicialmente entre clube e sindicato. invalidade.

Notícias objetivas dos fatos constantes em documentos oriundos de investigação da polícia federal relacionadas à ?Operação Caixa de Pandora?.

Consumidor. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Dano moral. Presunção.

Operação com evidente desvio de finalidade. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Morte de criança. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Afogamento em açude de propriedade privada sem nenhum isolamento.

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