Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:25

Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídios consumado e tentados.

Desclassificação das tentativas para lesões corporais.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:05

Acordos coletivos de trabalho. Remuneração mínima por nível e regime (RMNR).

Verbas dedutíveis para cálculo do complemento de RMNS. Adicionais.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 15:25

Agravo de instrumento. Recurso de revista inadmissível.

Desprovimento.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 14:55

Processo penal. Medida cautelar de busca e apreensão. Autorização judicial.

Fundamentação idônea. Ilicitude da medida não configurada.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 14:45

Levantamento de FGTS. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário.

Cabimento.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 14:35

Recurso de revista. Membro de CIPA. Estabilidade. Encerramento da obra.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 14:15

Apelações cíveis. Alegação de que o noivo chegou à igreja embriagado.

Indenizatória. Danos materiais e moral.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 14:05

Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Falha dos serviços.

Juizados especiais cíveis. Dano moral, na hipótese, configurado. Indenização razoável. Recurso conhecido e improvido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:55

Agravo regimental na ação rescisória. Anistia política. Militares da marinha.

Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo ministro da justiça com fundamento na lei nº 10.559/2002.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:15

Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora.

Apelações cíveis. Responsabilidade da editora. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:05

Ação de responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento denominado 'zona azul'.

Lei que afasta expressamente o dever de guarda e vigilância por parte da concessionária. Ausência de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 12:55

Mandado de segurança. Servidora pública ocupante do cargo de médico. Trabalho em condições insalubres.

Contagem especial do tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço com contagem diferenciada.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 12:40

Reparação por danos morais e materiais. Transeunte atingido por cabo de transmissão.

Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum mantido. Recurso não provido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 12:30

Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.

Ausência de defeitos no julgado. Aresto mantido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 14:15

Ação civil pública. Decisão que indeferiu liminar de obrigação de fazer.

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 14:05

Ação de indenização por danos morais e materiais. Curso de mestrado.

Impossibilidade de conclusão. Inadimplemento do repasse pela instituição convenente. Danos materiais e morais configurados. Sentença parcialmente reformada.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 13:55

Servidor público efetivo do quadro da secretaria de estado da saúde. Pagamento a maior das horas trabalhadas.

Administrativo. Erro da administração pública. Fato noticiado pela servidora que se prontificou a restituir o erário. Boa-fé caracterizada.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 13:25

Representatividade sindical.

Convenção coletiva.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:55

Prisão preventiva. Denúncia por crimes de estelionato, extorsão e formação de quadrilha em concurso material.

Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Ausência de hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Novembro de 2012 - 12:45

Ação cominatória de obrigação de fazer. Deficiência física e mental. Fato incontroverso.

Aquisição de veículo automotor. Isenção de ICMS e IPVA. Veículo a ser guiado por terceiro. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana

Exibindo resultado de 5301 até 5320 de um total de 19521

Desclassificação das tentativas para lesões corporais.

Verbas dedutíveis para cálculo do complemento de RMNS. Adicionais.

Desprovimento.

Fundamentação idônea. Ilicitude da medida não configurada.

Cabimento.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Indenizatória. Danos materiais e moral.

Juizados especiais cíveis. Dano moral, na hipótese, configurado. Indenização razoável. Recurso conhecido e improvido.

Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo ministro da justiça com fundamento na lei nº 10.559/2002.

Apelações cíveis. Responsabilidade da editora. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária.

Lei que afasta expressamente o dever de guarda e vigilância por parte da concessionária. Ausência de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Contagem especial do tempo de serviço. Averbação de tempo de serviço com contagem diferenciada.

Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum mantido. Recurso não provido.

Ausência de defeitos no julgado. Aresto mantido.

Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento.

Impossibilidade de conclusão. Inadimplemento do repasse pela instituição convenente. Danos materiais e morais configurados. Sentença parcialmente reformada.

Administrativo. Erro da administração pública. Fato noticiado pela servidora que se prontificou a restituir o erário. Boa-fé caracterizada.

Convenção coletiva.

Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Ausência de hipóteses que autorizam a prisão preventiva.

Aquisição de veículo automotor. Isenção de ICMS e IPVA. Veículo a ser guiado por terceiro. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana

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