Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:35

Adicional de insalubridade. Manuseio de produtos de limpeza.

O simples manuseio de produtos de limpeza de uso geral e comum, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, por ausência de atividade nociva que o justifique.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:25

Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção pelo requerido.

Colisão com caminhão do autor que trafegava na mesma via, porém em sentido contrário.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:05

Apelação cível em ação de restituição c/c indenização por danos morais.

Afastada a prejudicial de falta de interesse de agir suscitada nas contrarrazões ante a identificação da necessidade de acionamento do judiciário e da utilidade do provimento judicial para resolução do direito malferido.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 11:55

Obrigação de fazer. Indenização. Reprodução de programas televisivos na forma de paródia. Concorrência desleal.

Ação judicial entre redes televisivas ao fundamento de que a reprodução de programas de uma pela outra, ainda que na forma de paródia, representaria concorrência desleal e violaria direitos autorais e marcários de molde a justificar, assim, a indenização de danos materiais e morais.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 11:05

Processual penal. Habeas corpus. "Operação sinal fechado". Formação de quadrilha. Peculato.

Fraude à licitação. Alegação de constrangimento ilegal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 14:05

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Servidor público.

Mérito: policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Determinação da junta médica de saúde da corporação de retorno ao trabalho.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 13:45

Apelação cível. Indenização por danos morais. Consórcio.

Sorteio. Consorciado contemplado com restrição em seu nome. Recusa na entrega do bem. Abusividade. Legítima expectativa frustrada. Dever de indenizar. Valor suficiente para reparar o dano.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 13:05

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria.

Desclassificação de crime. Afastamento de qualificadora. Recurso desprovido.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 12:45

Recurso de revista. Férias. Terço constitucional. Abono pecuniário.

Forma de cálculo.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 12:35

Bloqueio on line de valores. Conta bancária de administrador não-sócio.

Possibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 12:25

Trabalho autônomo.

Competência desta justiça especializada.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 12:05

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral.

Procede a ação de indenização quando demonstrado que a dívida assumida junto ao réu foi contraída por terceiro que não o demandante.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 11:25

Processual civil. Deficiência na instrução. Falta de peça obrigatória.

Agravo regimental no agravo de instrumento.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 13:05

Apelação cível. Mandado de Segurança Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 12:55

Ausência de sanitários adequados. Violação à dignidade da pessoa humana.

Indenização por danos morais.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 12:35

Servidor público. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Boa-fé do administrado.

Administrativo. Recurso especial.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 12:25

Indenização por dano moral inocorrente.

Juizados especiais cíveis. Abalo efetivo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 11:55

Apelação criminal. Delito de sequestro, lesão corporal e constrangimento ilegal.

Decreto condenatório. Inconformismo geral.
Trtibunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 11:45

Responsabilidade do ente público pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não do anterior gestor municipal.

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Servidora pública municipal. Cargo de provimento efetivo de professora. Ausência de pagamento de vencimentos.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 13:55

Recurso especial. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão.

Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora.

Exibindo resultado de 5361 até 5380 de um total de 19521

O simples manuseio de produtos de limpeza de uso geral e comum, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, por ausência de atividade nociva que o justifique.

Colisão com caminhão do autor que trafegava na mesma via, porém em sentido contrário.

Afastada a prejudicial de falta de interesse de agir suscitada nas contrarrazões ante a identificação da necessidade de acionamento do judiciário e da utilidade do provimento judicial para resolução do direito malferido.

Ação judicial entre redes televisivas ao fundamento de que a reprodução de programas de uma pela outra, ainda que na forma de paródia, representaria concorrência desleal e violaria direitos autorais e marcários de molde a justificar, assim, a indenização de danos materiais e morais.

Fraude à licitação. Alegação de constrangimento ilegal.

Mérito: policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Determinação da junta médica de saúde da corporação de retorno ao trabalho.

Sorteio. Consorciado contemplado com restrição em seu nome. Recusa na entrega do bem. Abusividade. Legítima expectativa frustrada. Dever de indenizar. Valor suficiente para reparar o dano.

Desclassificação de crime. Afastamento de qualificadora. Recurso desprovido.

Forma de cálculo.

Possibilidade.

Competência desta justiça especializada.

Procede a ação de indenização quando demonstrado que a dívida assumida junto ao réu foi contraída por terceiro que não o demandante.

Agravo regimental no agravo de instrumento.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

Indenização por danos morais.

Administrativo. Recurso especial.

Juizados especiais cíveis. Abalo efetivo.

Decreto condenatório. Inconformismo geral.

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Servidora pública municipal. Cargo de provimento efetivo de professora. Ausência de pagamento de vencimentos.

Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora.

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