Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 10:15

Apelação cível. Pleito de anulação de ato administrativo de lançamento de falta injustificada.

Retificação dos assentos funcionais com exclusão da referida ausência.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 13:55

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do Distrito Federal. Criação de banco de DNA de criminosos sexuais.

Competência privativa do governador do Distrito Federal. Ação julgada procedente em virtude do vício formal.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 13:45

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Magistrado. Imparcialidade do juiz.

Sistema acusatório. garantia constitucional. Necessário revolvimento de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Adiantamento do mérito da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 12:45

Ação de reparação de danos. Acidente causado pela não retirada da mangueira de combustível do local de abastecimento do veículo.

Saída deste e arremesso da mangueira contra o tornozelo do consumidor, que também estava no local para troca de óleo de veículo pertencente à empresa para a qual trabalhava.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 12:25

Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória. Antecipação de honorários prévios. Ilegal.

Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:55

Apelação cível. Anulatória de ato administrativo. Poluição sonora. Interdição de atividades.

Administrativo. Violação do princípio da ampla defesa e devido processo legal. Não ocorrência.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:35

Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória.

Recurso do primeiro apelante arguindo, em sede prefacial, a nulidade do processo ou da sentença, por falta da fundamentação do decisum, por inidoneidade dos policiais que atuaram no flagrante e por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:05

Civil e processo civil. Ação de indenização. Agressões físicas. Dano moral configurado. Dever de indenizar.

Procedência do pedido inicial. quantum indenizatório. razoabilidade. decisão reformada. recurso provido.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 10:45

Relação de emprego e contrato de arrendamento.

Frise-se que, para se decidir entre duas situações, quais sejam, prestação de serviços como empregado e aquela na condição de trabalhador autônomo, o elemento determinante é o exame da realidade contratual que se perfaz com ou sem a presença dos requisitos previstos no art. 3o da CLT.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 10:25

Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de valores. Condenação.

Apelos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 10:05

Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título de crédito. Cheque pós-datado.

Omissão. Fundamentação. Ausente. Deficiente.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 13:45

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicidio. Impronúncia.

Descabimento. Materialidade comprovada e indicios suficientes de autoria. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Decisão confirmada.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 12:55

Responsabilidade subjetiva do estado. Dever de indenizar. Configuração. Falha no dever de guarda.

Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão do estado. Faute du service.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 12:15

Ação de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por danos materiais e morais.

Talonários extraviados. Instituição financeira que não provou que foi o autor quem, de fato, utilizou os cheques. Dano moral caracterizado.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 12:05

Ilegitimidade e ausência de interesse recursal. Terceirização de serviços de vigilância.

Prestadora que recorre, pugnando pela exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora. Não conhecimento do pedido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 11:35

Recurso especial. Privatização. Alegação de abuso de poder do controlador.

Confusão entre credor e devedor.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 11:25

Processo penal. Embargos de declaração. Alegado excesso de linguagem. Inexistência.

Omissão e contradição. Ausência. Embargos rejeitados.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 11:05

Ação de indenização. Sequestro relâmpago.

Danos morais e materias.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 10:25

Descontos indevidos de quantia considerável em benefício previdenciário de aposentadoria do autor.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contratação de empréstimo por terceiro falsário.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 10:15

Trabalho da mulher. Horas extras.

Artigo 384 da CLT.

Exibindo resultado de 5441 até 5460 de um total de 19521

Retificação dos assentos funcionais com exclusão da referida ausência.

Competência privativa do governador do Distrito Federal. Ação julgada procedente em virtude do vício formal.

Sistema acusatório. garantia constitucional. Necessário revolvimento de provas. Impossibilidade em habeas corpus. Adiantamento do mérito da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

Saída deste e arremesso da mangueira contra o tornozelo do consumidor, que também estava no local para troca de óleo de veículo pertencente à empresa para a qual trabalhava.

Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

Administrativo. Violação do princípio da ampla defesa e devido processo legal. Não ocorrência.

Recurso do primeiro apelante arguindo, em sede prefacial, a nulidade do processo ou da sentença, por falta da fundamentação do decisum, por inidoneidade dos policiais que atuaram no flagrante e por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Procedência do pedido inicial. quantum indenizatório. razoabilidade. decisão reformada. recurso provido.

Frise-se que, para se decidir entre duas situações, quais sejam, prestação de serviços como empregado e aquela na condição de trabalhador autônomo, o elemento determinante é o exame da realidade contratual que se perfaz com ou sem a presença dos requisitos previstos no art. 3o da CLT.

Apelos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia.

Omissão. Fundamentação. Ausente. Deficiente.

Descabimento. Materialidade comprovada e indicios suficientes de autoria. Exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Decisão confirmada.

Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissão do estado. Faute du service.

Talonários extraviados. Instituição financeira que não provou que foi o autor quem, de fato, utilizou os cheques. Dano moral caracterizado.

Prestadora que recorre, pugnando pela exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora. Não conhecimento do pedido.

Confusão entre credor e devedor.

Omissão e contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

Danos morais e materias.

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contratação de empréstimo por terceiro falsário.

Artigo 384 da CLT.

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