Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Junho de 2012 - 12:05

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS.

Sentença de absolvição sumária, fundada na atipicidade da conduta, por inconstitucionalidade do referido artigo.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Junho de 2012 - 11:55

Trabalhador rural. Trabalho por produção. Adicional. Ausência de prequestionamento.

Intervalo intrajornada de duas horas, fracionado em uma hora para o almoço e uma hora para o café.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Junho de 2012 - 11:25

Associação de moradores. Rua com característica de via sem saída fechada. Recurso improvido.

Cobrança de taxa a proprietário beneficiário dos serviços prestados pela associação. Serviços prestados em prol de todos moradores. Não contribuição que importa enriquecimento sem causa.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Junho de 2012 - 11:15

Recurso ordinário. Demissão. Coação.

Afasta-se o pedido de demissão, por vício de consentimento, acolhendo-se a modalidade de despedida sem justa causa.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2012 - 10:45

Dano moral coletivo. Cabimento. Consumidores com dificuldade de locomoção.

Recurso especial. Exigência de subir lances de escadas para atendimento. Medida desproporcional e desgastante. Indenização.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Junho de 2012 - 10:15

Recurso de revista. Contrato de experiência. Descaracterização. Estabilidade provisória.

Membro da CIPA. Indenização substitutiva. Honorários advocatícios.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Junho de 2012 - 10:05

Direito civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2012 - 14:05

Habeas corpus. Desclassificação, de homicídio para lesões corporais. Absolvição imprópria.

Apelação defensiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Junho de 2012 - 13:35

Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito.

Saque em caixa eletrônico. Débito a maior na conta bancária. erro no abastecimento da máquina.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Junho de 2012 - 13:15

Embargos de declaração. Descabimento.

Os Embargos de Declaração são instrumento processual de cabimento restrito às hipóteses capituladas no artigo 535 do CPC.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Junho de 2012 - 13:05

Indenização por danos materiais e danos morais. Rompimento de noivado.

Comum acordo de divisão das despesas. Construção realizada em imóvel dos pais do réu. Recurso não provido.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2012 - 12:45

Recurso de revista. Matéria de ordem pública. Perda da capacidade processual.

Preliminar de não conhecimento do recurso por ilegitimidade dos sucessores do autor falecido e irregularidade na representação processual arguida em contrarrazões.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2012 - 11:15

Habeas corpus. Furto de aparelho celular. Aplicação do princípio da insignificância.

Impossibilidade.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:55

Contrato individual do trabalho. Enquadramento como bancário. Pagamento das verbas rescisórias no prazo.

Homologação tardia da rescisão contratual.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:35

Ação civil pública. Preliminar de incompetência da justiça estadual afastada.

Irregularidades quanto à altura da construção e recuo lateral. Demolição parcial para adequação da obra às exigências legais.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:15

Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Recurso especial. Embargos à execução de sentença.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Junho de 2012 - 13:55

Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Rescisão contratual.

Exposição de motivos. Vinculação. Teoria dos motivos determinantes. Empregado portador de necessidades especiais. Deficiência física. Inclusão social.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Junho de 2012 - 13:05

Ação rescisória. Prazo de decadência. Inobservância.

Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do poder judiciário.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Junho de 2012 - 12:35

Recurso de revista. Estabilidade provisória. Despedida com justa causa.

Dano moral. Indenização.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Junho de 2012 - 12:05

Danos morais. Período de pré-contratação.

A existência de um pré-contrato de trabalho, que excedeu a fase do processo seletivo, gera obrigações recíprocas.

Exibindo resultado de 6081 até 6100 de um total de 19521

Sentença de absolvição sumária, fundada na atipicidade da conduta, por inconstitucionalidade do referido artigo.

Intervalo intrajornada de duas horas, fracionado em uma hora para o almoço e uma hora para o café.

Cobrança de taxa a proprietário beneficiário dos serviços prestados pela associação. Serviços prestados em prol de todos moradores. Não contribuição que importa enriquecimento sem causa.

Afasta-se o pedido de demissão, por vício de consentimento, acolhendo-se a modalidade de despedida sem justa causa.

Recurso especial. Exigência de subir lances de escadas para atendimento. Medida desproporcional e desgastante. Indenização.

Membro da CIPA. Indenização substitutiva. Honorários advocatícios.

Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos.

Apelação defensiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Saque em caixa eletrônico. Débito a maior na conta bancária. erro no abastecimento da máquina.

Os Embargos de Declaração são instrumento processual de cabimento restrito às hipóteses capituladas no artigo 535 do CPC.

Comum acordo de divisão das despesas. Construção realizada em imóvel dos pais do réu. Recurso não provido.

Preliminar de não conhecimento do recurso por ilegitimidade dos sucessores do autor falecido e irregularidade na representação processual arguida em contrarrazões.

Impossibilidade.

Homologação tardia da rescisão contratual.

Irregularidades quanto à altura da construção e recuo lateral. Demolição parcial para adequação da obra às exigências legais.

Recurso especial. Embargos à execução de sentença.

Exposição de motivos. Vinculação. Teoria dos motivos determinantes. Empregado portador de necessidades especiais. Deficiência física. Inclusão social.

Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do poder judiciário.

Dano moral. Indenização.

A existência de um pré-contrato de trabalho, que excedeu a fase do processo seletivo, gera obrigações recíprocas.

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