Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Abril de 2012 - 12:05

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide.

Necessidade de instrução processual a fim de demonstrar a quem foram entregues os extratos bancários juntados na ação de execução de alimentos.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:55

Dano moral. Indenização.

Caracterizada a conduta antijurídica e sendo presumível o dano moral dela decorrente.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:45

Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:25

Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do compromissário comprador.

Direito civil. Ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:05

Administrativo e civil. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória.

Natureza real da ação. Prazo prescricional da usucapião extraordinária.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Abril de 2012 - 10:15

Recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Revelia. Confissão.

Horas extras. Jornada externa. Cargo de confiança.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Abril de 2012 - 10:05

Apelação cível. Indenizatória. Acidente automobilístico. Motocicleta em alta velocidade.

Ingresso em preferencial por veículo. Ausência de capacete de segurança. Morte do menor. Alegação do apelante de culpa exclusiva do pai do menor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Abril de 2012 - 14:15

Negativa de fornecimento de medicamento que compõe tratamento quimioterápico.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Alegação de que a medicação possui caráter experimental, vedado contratualmente.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região Publicado em 16 de Abril de 2012 - 13:55

Contribuição confederativa. Descontos. Cláusula normativa.

A imposição desses descontos aos empregados não filiados ao sindicato, por meio de cláusula normativa, fere o direito à livre associação e sindicalização, ensejando a devolução dos respectivos valores ao trabalhador.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Abril de 2012 - 13:15

Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral.

Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco demandado. Alegação de que os autores são codevedores.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 16 de Abril de 2012 - 13:05

Plano de saúde concedido por mera liberalidade. Cancelamento.

Impossibilidade.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Abril de 2012 - 11:55

Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio.

Habeas corpus. Alegada ausência de motivos e fundamentos para manutenção da prisão.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2012 - 10:45

Habeas corpus. Extorsão e resistência. Sentença condenatória.

Imposição da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Abril de 2012 - 14:55

Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de indenização cumulada com pedido de tutela inibitória.

Contrato de prestação de serviço. Criação de tabela do campeonato brasileiro. Cerceamento de defesa.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2012 - 14:45

Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação por edital.

Constituição de defensor. Apresentação de defesa prévia.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:45

Divulgação de vídeo vexatório, gravado sem a autorização do autor, na rede mundial de computadores.

Publicização efetuada por terceiro, usuário do site de compartilhamento de vídeos mantido pela agravante. Dever de remover o arquivo ou qualquer outro material relacionado que deve ser condicionado à indicação do respectivo endereço eletrônico.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:35

Recurso especial. Administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Interrupção.

Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo poder judiciário.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2012 - 12:55

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Portador do vírus HIV.

Processual civil e administrativo. Transporte público gratuito. Dever dos entes federados.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Abril de 2012 - 11:45

Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Supermercado.

Prepostos da ré que, ao abordarem indivíduo que estaria praticando furto no estabelecimento, causaram danos no automóvel do autor.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2012 - 11:35

Habeas corpus. Crime de racha.

Participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, com dano potencial à incolumidade pública ou privada.

Exibindo resultado de 6501 até 6520 de um total de 19521

Necessidade de instrução processual a fim de demonstrar a quem foram entregues os extratos bancários juntados na ação de execução de alimentos.

Caracterizada a conduta antijurídica e sendo presumível o dano moral dela decorrente.

A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.

Direito civil. Ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido.

Natureza real da ação. Prazo prescricional da usucapião extraordinária.

Horas extras. Jornada externa. Cargo de confiança.

Ingresso em preferencial por veículo. Ausência de capacete de segurança. Morte do menor. Alegação do apelante de culpa exclusiva do pai do menor.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Alegação de que a medicação possui caráter experimental, vedado contratualmente.

A imposição desses descontos aos empregados não filiados ao sindicato, por meio de cláusula normativa, fere o direito à livre associação e sindicalização, ensejando a devolução dos respectivos valores ao trabalhador.

Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco demandado. Alegação de que os autores são codevedores.

Impossibilidade.

Habeas corpus. Alegada ausência de motivos e fundamentos para manutenção da prisão.

Imposição da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

Contrato de prestação de serviço. Criação de tabela do campeonato brasileiro. Cerceamento de defesa.

Constituição de defensor. Apresentação de defesa prévia.

Publicização efetuada por terceiro, usuário do site de compartilhamento de vídeos mantido pela agravante. Dever de remover o arquivo ou qualquer outro material relacionado que deve ser condicionado à indicação do respectivo endereço eletrônico.

Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo poder judiciário.

Processual civil e administrativo. Transporte público gratuito. Dever dos entes federados.

Prepostos da ré que, ao abordarem indivíduo que estaria praticando furto no estabelecimento, causaram danos no automóvel do autor.

Participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, com dano potencial à incolumidade pública ou privada.

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