Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 18:36

Constitucional. Administrativo. Concurso público.

Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Aplicação dos princípios da vinculação ao edital e da boa-fé.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 17:43

Habeas corpus. Roubo circunstanciado e tentativa de roubo circunstanciado.

Pedido de absolvição. Exame de prova. Participação de menor importância.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 17:25

Apelação cível. Corpo de enfermagem do hospital que descarta tecido tumoral retirado do corpo da paciente com carcinoma de mama.

Possibilidade de falso negativo no exame de congelação. Necessidade de estudo por parafina do material retirado. Agravamento do estado psicológico da vítima pela incerteza acerca de seu prognóstico e da adequação do tratamento eleito.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 17:11

Recurso de apelação cível. Execução para entrega de coisa certa.

Contrato de compra e venda. Título extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Contratante diversa da proprietária constante da matrícula do imóvel.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 16:47

Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial.

Regularidade da contratação questionada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 16:14

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Aluno-soldado. Nomeação.

Aluno-soldado do curso de formação da polícia militar. Percepção de remuneração de um salário mínimo.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 15:20

Habeas corpus . Falsificação de documento público e uso de documento falso.

Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Correção de erro material em prejuízo do réu.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 14:12

Apelação cível. Retificação de registro civil de nascimento e casamento.

É possível a relativização da imutabilidade do nome em favor da verdade real dos fatos, concedendo ao requerente o direito de portar nome com a grafia pela qual é conhecido, e que consta em documentos públicos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 12:54

Apelação cível em mandado de segurança. Edital do concurso de vestibular publicado antes da vigência da lei n. 12.089/2009.

Ocupação simultânea de vagas em instituições públicas de ensino superior.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 12:36

Recurso de revista. Prevalência do acordo coletivo.

Norma mais específica. Não conhecimento.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 12:20

Direito comercial e processual civil. Recurso especial.

Ação monitória embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 18:47

Juizados especiais cíveis. Civil. Graves ofensas à ex-mulher.

Autonomia das esferas penal e civil. Dano moral, na hipótese, configurado.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 18:35

Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Relação entre banco e cliente.

Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 17:53

Recurso de revista. Adicional de insalubridade em grau máximo.

Ausência de setor de isolamento de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 17:28

Prestação de serviços. Reclamada. Vínculo de emprego. Banco.

Formação do vínculo de emprego diretamente com banco tomador de serviços e reconhecimento da condição de bancário do empregado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 14:27

Constitucional. Administrativo. Ação de ressarcimento. Apelação cível.

Supostos danos causados à edilidade em razão da irregularidade na prestação de contas por ex-prefeito. Ausência de provas.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 13:58

Apelações cíveis e reexame necessário. Responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo.

Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial realizada com excesso de força física. Ocorrência de lesão corporal nas vítimas. Dever de indenizar caracterizado.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 12:27

Apelação penal. Promessas de ganhos extraordinários mediante doação módica.

Propaganda relativa ao ?plano de doação financeira? divulgada pelo réu.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 11:59

Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial.

Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Petição do apelo especial devidamente assinada por advogado habilitado nos autos.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 19:00

Processual civil. Desapropriação. Execução.

Alegada violação. Divergência jurisprudencial. Comprovação.

Exibindo resultado de 7421 até 7440 de um total de 19521

Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Aplicação dos princípios da vinculação ao edital e da boa-fé.

Pedido de absolvição. Exame de prova. Participação de menor importância.

Possibilidade de falso negativo no exame de congelação. Necessidade de estudo por parafina do material retirado. Agravamento do estado psicológico da vítima pela incerteza acerca de seu prognóstico e da adequação do tratamento eleito.

Contrato de compra e venda. Título extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Contratante diversa da proprietária constante da matrícula do imóvel.

Regularidade da contratação questionada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Aluno-soldado do curso de formação da polícia militar. Percepção de remuneração de um salário mínimo.

Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Correção de erro material em prejuízo do réu.

É possível a relativização da imutabilidade do nome em favor da verdade real dos fatos, concedendo ao requerente o direito de portar nome com a grafia pela qual é conhecido, e que consta em documentos públicos.

Ocupação simultânea de vagas em instituições públicas de ensino superior.

Norma mais específica. Não conhecimento.

Ação monitória embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente.

Autonomia das esferas penal e civil. Dano moral, na hipótese, configurado.

Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação.

Ausência de setor de isolamento de pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

Formação do vínculo de emprego diretamente com banco tomador de serviços e reconhecimento da condição de bancário do empregado.

Supostos danos causados à edilidade em razão da irregularidade na prestação de contas por ex-prefeito. Ausência de provas.

Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial realizada com excesso de força física. Ocorrência de lesão corporal nas vítimas. Dever de indenizar caracterizado.

Propaganda relativa ao ?plano de doação financeira? divulgada pelo réu.

Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Petição do apelo especial devidamente assinada por advogado habilitado nos autos.

Alegada violação. Divergência jurisprudencial. Comprovação.

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