Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:08

Apelação criminal. Abandono material de filhos menores.

Pleito absolutório por fragilidade probatória. Dúvida a respeito do dolo específico de abandono. Autoria e materialidade comprovadas.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 24 de Março de 2011 - 11:59

Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei.

Ausência de tese sobre o conteúdo das normas apontadas na decisão rescindenda.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 24 de Março de 2011 - 11:55

Indenização. Apelante impedido de exercer as funções de despachante.

Pedido de pagamento de dano moral, material e lucros cessantes. Viabilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 24 de Março de 2011 - 11:20

Civil e processual. Ação de indenização com vítima fatal.

Danos morais. Valor. Razoabilidade. Correção monetária.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 24 de Março de 2011 - 11:01

Recurso de revista. Jornada de trabalho em ambiente frio.

O trabalho submetido a condições ambientais de resfriamento artificial assegura o direito de o empregado receber, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS Publicado em 24 de Março de 2011 - 10:56

Apelação cível. Ação civil pública.

Condenação na esfera criminal acerca dos mesmos fatos. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva da empresa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 24 de Março de 2011 - 10:11

Recurso especial. Proteção à marca.

Conflito entre os signos "Dave" e "Dove". Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R. Publicado em 24 de Março de 2011 - 09:30

Assédio moral.

Os atos de assédio moral são aqueles tipificados, dentre outros, em atitudes abusivas consistentes em discriminar a empregada e depreciá-la, tratando-a com desapreço e descaso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 23 de Março de 2011 - 14:20

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Instituição bancária .

Atendimento ao público. Fila. Lei municipal. Obrigação de fazer.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 23 de Março de 2011 - 14:06

Administrativo. Concurso público.

Investidura. Candidata aprovada fora das vagas do edital. Desistência de candidato classificado.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 23 de Março de 2011 - 14:00

Responsabilidade civil. Acidente automobilístico.

Morte de pai e avós. Lesões corporais graves nos sobreviventes. Danos morais. Valor da indenização. Juros moratórios. Correção monetária.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS Publicado em 23 de Março de 2011 - 13:29

Apelação cível. Julgamento antecipado da lide.

Desnecessidade de produção de prova. Preso. Remuneração de trabalho intra muros.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 23 de Março de 2011 - 09:44

Embargos de declaração no recurso especial.

Homicídio qualificado. cerceamento de defesa e nulidade da pronúncia afastadas de modo exaustivo.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS Publicado em 23 de Março de 2011 - 09:37

Apelação criminal em outros processos.

Roubo. Adolescente infrator. Alegação de coação moral irresistível. Improcedência. Condenação mantida. Medida de internação necessária devido à natureza da infração
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 23 de Março de 2011 - 09:15

Recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício.

Trabalho duas vezes por semana.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 22 de Março de 2011 - 11:38

Inocorrência. Nulidade posterior à pronúncia.

Homicídios qualificados pelo motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª R. Publicado em 22 de Março de 2011 - 11:21

Recurso ordinário - Dano moral ? Valor da indenização.

A indenização por dano moral não deve corresponder a um montante tal que permita o mero enriquecimento, mas a um valor capaz de penalizar o empregador, concitando-o a evitar práticas ilegais e abusivas, além de, evidentemente, considerar a razoabilidade e proporcionalidade constitucionais.
Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 22 de Março de 2011 - 11:02

Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 22 de Março de 2011 - 10:23

Apelação cível. Acidente de trânsito.

Motociclista que, alcoolizado, colhe vítima que caminhava no acostamento, do outro lado da via pública. Lesões gravíssimas tais como fratura do crânio e déficit de audição. Culpa caracterizada. Dever de indenizar.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R. Publicado em 22 de Março de 2011 - 10:12

Tributário. embargos de terceiro. Arrolamento administrativo.

Requisitos para a venda de bem arrolado. Comunicação ao fisco. Ausência de impedimento legal à venda do bem. Boa-fé do terceiro adquirente.

Exibindo resultado de 8601 até 8620 de um total de 19521

Pleito absolutório por fragilidade probatória. Dúvida a respeito do dolo específico de abandono. Autoria e materialidade comprovadas.

Ausência de tese sobre o conteúdo das normas apontadas na decisão rescindenda.

Pedido de pagamento de dano moral, material e lucros cessantes. Viabilidade.

Danos morais. Valor. Razoabilidade. Correção monetária.

O trabalho submetido a condições ambientais de resfriamento artificial assegura o direito de o empregado receber, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Condenação na esfera criminal acerca dos mesmos fatos. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva da empresa.

Conflito entre os signos "Dave" e "Dove". Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo.

Os atos de assédio moral são aqueles tipificados, dentre outros, em atitudes abusivas consistentes em discriminar a empregada e depreciá-la, tratando-a com desapreço e descaso

Atendimento ao público. Fila. Lei municipal. Obrigação de fazer.

Investidura. Candidata aprovada fora das vagas do edital. Desistência de candidato classificado.

Morte de pai e avós. Lesões corporais graves nos sobreviventes. Danos morais. Valor da indenização. Juros moratórios. Correção monetária.

Desnecessidade de produção de prova. Preso. Remuneração de trabalho intra muros.

Homicídio qualificado. cerceamento de defesa e nulidade da pronúncia afastadas de modo exaustivo.

Roubo. Adolescente infrator. Alegação de coação moral irresistível. Improcedência. Condenação mantida. Medida de internação necessária devido à natureza da infração

Trabalho duas vezes por semana.

Homicídios qualificados pelo motivo fútil e recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas.

A indenização por dano moral não deve corresponder a um montante tal que permita o mero enriquecimento, mas a um valor capaz de penalizar o empregador, concitando-o a evitar práticas ilegais e abusivas, além de, evidentemente, considerar a razoabilidade e proporcionalidade constitucionais.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais.

Motociclista que, alcoolizado, colhe vítima que caminhava no acostamento, do outro lado da via pública. Lesões gravíssimas tais como fratura do crânio e déficit de audição. Culpa caracterizada. Dever de indenizar.

Requisitos para a venda de bem arrolado. Comunicação ao fisco. Ausência de impedimento legal à venda do bem. Boa-fé do terceiro adquirente.

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