Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça - STJ Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 17:08

Recurso especial representativo de controvérsia.

Privilégio da união na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do município. Possibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região - TRt 15ª Região Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 16:40

Diferenças Salariais. Promoção. Plano de carreira. Reenquadramento.

A desídia ou ausência de interesse do município em efetivamente criar critérios subjetivos de avaliação do desempenho para fins de promoção de seus empregados, não pode se sobrepor ao direito à promoção na carreira, conforme a legislação que estabeleceu o Plano de Carreiras, e que traz em seubojo artigos que já indicam alguns parâmetros objetivos a serem observados.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 15:30

Apelação Cível. Respinsabilidade civil. Acidente em clube.

Guarda-sol que atingiu ouvido de associada. Dever de indenizar reconhecido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 15:23

Consumidor. Inadimplemento do fornecedor.

Contratual operada. Dano moral, na hipótese, configurado. Recurso conhecido e improvido.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 14:59

Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.

Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 12:31

Apelação criminal. Crime contra a saúde pública.

Tráfico ilícito de drogas. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Depoimentos dos policiais militares que a prenderam em flagrante o apelante com pedras de crack que encontram ressonância nas declarações de um usuário comprador da droga.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª Região Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 12:21

Vínculo de emprego. Tercerização.

É ilegal a intermediação de mão-de-obra em atividade-fim da empresa, configurando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 11:48

Apelação Cível. Pedido de conversão em divórcio.

Separação judicial.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT 12ª Região Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 15:13

Dano moral. Ausência dos elementos caracterizadores. Impossibilidade.

Contribuições previdenciárias. Pagamento. Responsabilidade. Multa. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 15:04

Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro material em decisão do tribunal de contas.

Necessidade de configuração de dolo ou fraude do órgão, o que não se comprovou no caso. Dano moral. Não verificação.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 14:22

Civil. Ensino Superior. Contrato de prestação de serviços educacionais.

Ação de repetição de indébito.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 13:49

Controvérsia de índole estritamente processual.

Violação reflexa à constituição federal. Insubsistência.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 13:45

Consumidor. Plano de saude. Negativa de cobertura de atendimento médico a criança de tenra idade

Violação a dignidade da pessoa humana. Conduta geradora de dor e sofrimento. Frustrada a garantia de assistência médica. Prova do ilícito, nexo causal e do dano, não podendo o réu se furtar a obrigação de indenizar.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 13:29

Agravo de instrumento. Alegada violação a preceito inscrito na constituição da república.

Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Reexame de fatos e provas.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 12:18

Processual civil. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática.

Acórdãos confrontados tratam de temas diversos. Inadmissão dos embargos de divergência.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª Região Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 12:10

Danos Materiais. Furto. Notebook.

Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 12:00

Reparação de danos morais. Lesão á integridade física da vítima.

Agressão física perpetrada por seguranças de casa noturna contra o cliente. Responsabilidade pelo fato de outrem.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 18:22

Agravo de Instrumento. Desprovimento.

Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 18:13

Civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia.

Inscrição indevida em cadastro público restritivo de crédito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba de natureza compensatória. Juros de mora.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 28 de Janeiro de 2011 - 18:01

Administrativo. Licitação. Contrato de empreitada por preço unitário

Obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica. Superveniência de acontecimento que atrasa a conclusão dos trabalhos. Culpa da contratante. Revisão contratual.

Exibindo resultado de 8901 até 8920 de um total de 19521

Privilégio da união na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do município. Possibilidade.

Guarda-sol que atingiu ouvido de associada. Dever de indenizar reconhecido.

Contratual operada. Dano moral, na hipótese, configurado. Recurso conhecido e improvido.

Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

Tráfico ilícito de drogas. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Depoimentos dos policiais militares que a prenderam em flagrante o apelante com pedras de crack que encontram ressonância nas declarações de um usuário comprador da droga.

É ilegal a intermediação de mão-de-obra em atividade-fim da empresa, configurando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

Separação judicial.

Contribuições previdenciárias. Pagamento. Responsabilidade. Multa. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Necessidade de configuração de dolo ou fraude do órgão, o que não se comprovou no caso. Dano moral. Não verificação.

Ação de repetição de indébito.

Violação reflexa à constituição federal. Insubsistência.

Violação a dignidade da pessoa humana. Conduta geradora de dor e sofrimento. Frustrada a garantia de assistência médica. Prova do ilícito, nexo causal e do dano, não podendo o réu se furtar a obrigação de indenizar.

Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Reexame de fatos e provas.

Acórdãos confrontados tratam de temas diversos. Inadmissão dos embargos de divergência.

Recurso provido.

Agressão física perpetrada por seguranças de casa noturna contra o cliente. Responsabilidade pelo fato de outrem.

Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional

Inscrição indevida em cadastro público restritivo de crédito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Verba de natureza compensatória. Juros de mora.

Obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica. Superveniência de acontecimento que atrasa a conclusão dos trabalhos. Culpa da contratante. Revisão contratual.

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