Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 16:34

Processual Civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda Pública.

Honorários advocatícios. Ações coletivas.inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª Região Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 16:26

Troca de Uniformes. Horas Extras.

Os minutos destinados a troca de uniforme pelo empregado, dentro da empresa, considera-se tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como jornada extraordinária.
Supremo Tribunal federal - STF Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 16:03

Recurso extraordinário.Alegada violação a preceitos constitucionais.

Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 15:07

Mandado de Segurança. Concurso Público.

Reprovação em exame de saúde. Tatuagem em área exposta pelos uniformes da brigada militar.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 14:48

Recurso extraordinário. Adicional de tarifa portuária.

Decisão recorrida que não determinou, ao tribunal "a Quo", o prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso de agravo provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grasso - TJMT Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 14:43

Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo.

Reajuste desproporcional. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 17:12

Ausência de prequestionamento. Agravo regimental em agravo de instrumento.

Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 17:03

Rejeição dos Embargos de Declaração.

Matéria trabalhista.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 16:11

Civil. Reintegração de posse. Suscitado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide.

Pretendida produção de provas pericial e testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes à plena convicção do julgador. Pretendida a denunciação da lide.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 13:12

Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.

Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 13:03

Processual civil. Cautelar de exibição. Interesse processual.

Imagens de câmeras de monitoramento de trânsito. Satisfação da pretensão.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª Região Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 12:24

Intervalo intrajornada. Recuperação térmica.

A circunstância de o trabalhador laborar em ambiente frio, sob temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o direito de descansar durante 20min. a cada 1h40min. de trabalho.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 12:14

Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

Ocorrência. Provimento do agravo de instrumento para subida do recurso extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 12:04

Ação de indenização por danos morais.

Danificação do vestido da autora na escada rolante do demandado. Tratamento inadequado pelo funcionário. Exposição da autora à situação vexatória. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução.
Supremo Tribunal federal - STF Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 18:15

Ação direta de inconstitucionalidade. Serviços de telecomunicações. Internet.

Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Ação julgada procedente.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 14:33

Recurso extraordinário - Condenação da fazenda pública.

Verba honorária. Aplicabilidade. Recurso de agravo improvido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 14:23

Ação civil pública ambiental. Deferimento parcial de liminar.

Ação civil pública.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 13:59

Agravo regimental a que se nega provimento. Transposição do regime celetista para o estatutário.

Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 13:51

Improbidade administrativa. Ação popular e ação civil pública julgadas conjuntamente.

Desvio de finalidade. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da Administração Pública.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 12:30

Processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória.

A doutrina reconhece à citação promovida na ação cautelar o efeito interruptivo da prescrição. Precedente do STJ. Alegação no sentido de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias.

Exibindo resultado de 8941 até 8960 de um total de 19521

Honorários advocatícios. Ações coletivas.inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Os minutos destinados a troca de uniforme pelo empregado, dentro da empresa, considera-se tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como jornada extraordinária.

Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.

Reprovação em exame de saúde. Tatuagem em área exposta pelos uniformes da brigada militar.

Decisão recorrida que não determinou, ao tribunal "a Quo", o prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso de agravo provido.

Reajuste desproporcional. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva.

Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional.

Matéria trabalhista.

Pretendida produção de provas pericial e testemunhal. Desnecessidade. Existência nos autos de elementos de prova, especialmente documental, suficientes à plena convicção do julgador. Pretendida a denunciação da lide.

Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

Imagens de câmeras de monitoramento de trânsito. Satisfação da pretensão.

A circunstância de o trabalhador laborar em ambiente frio, sob temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o direito de descansar durante 20min. a cada 1h40min. de trabalho.

Ocorrência. Provimento do agravo de instrumento para subida do recurso extraordinário por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Danificação do vestido da autora na escada rolante do demandado. Tratamento inadequado pelo funcionário. Exposição da autora à situação vexatória. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução.

Cobrança de taxa para o segundo ponto de acesso. Ação julgada procedente.

Verba honorária. Aplicabilidade. Recurso de agravo improvido.

Ação civil pública.

Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Desvio de finalidade. Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da Administração Pública.

A doutrina reconhece à citação promovida na ação cautelar o efeito interruptivo da prescrição. Precedente do STJ. Alegação no sentido de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias.

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