Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT 15ª Região Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 12:23

Ação anulatória de acordo coletivo. Efeitos.

A Ação Anulatória ajuizada para invalidar Acordo Coletivo qualifica-se como dissídio coletivo de natureza jurídica e, como tal, tem efeitos declaratórios ex tunc e erga omnes.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 12:14

Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de previdência privada.

Desligamento. Correção monetária. Índice aplicável. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 18:09

Apelação criminal. Crimes contra a flora.

Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT 7ª Região Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 17:24

Trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência.

Percentual para contratação. Mitigação. Impossibilidade.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 17:05

Ação penal. Latrocínio. Autoria e materialidade comprovadas.

Provas suficientes a embasar a condenação. Procedência. Admissibilidade. Recurso improvido.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:58

Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios.

Ações previdenciárias. Base de cálculo. Prestações vencidas até a sentença.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:51

Incidente de Protesto por Preferência em Execução por Título Extrajudicial.

Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:40

Processual civil. Ação reivindicatória.

Insubsistência. Impossibilidade de se aferir o preenchimento dos requisitos legais em razão da revelia decretada. Julgamento antecipado. Evidente prejuízo à autora.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 14:36

Constitucional. Servidores públicos do estado do Rio Grande do Norte.

Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 14:17

Recurso de revista. Adicional de insalubridade indevido.

Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Coleta de lixo e higienização de sanitários.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 13:17

Penal. Processual Penal. Habeas Corpus.

Ameaça e atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas menores. Alegação de nulidade da ação penal. Inocorrência. Desnecessidade de inquérito policial para oferecimento da denúncia.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:51

Processual Civil. Competência. Expurgos inflacionários. Remessa à Justiça Estadual.

Decisão preliminar ao mérito. Não se admite extraordinário fundado em razões de mérito, quando este sequer foi examinado.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:36

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:28

Cível. Previdenciário. Acidente do trabalho.

Auxílio-acidente devido. Critério para cálculo das prestações vencidas. Honorários advocatícios.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:12

Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento.

Mandado de busca e apreensão: alegação de ausência de autorização judicial. Valoração das provas. Impossibilidade do reexame de provas.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:05

Dano Moral. Anotação indevida em banco de dados.

Caso de financiamento de veículo, entregue voluntariamente em dação em pagamento. Dúvida razoável quanto à existência de saldo devedor, tendo em vista a documentação existente nos autos. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 15:31

Processual Civil. Embargos de Divergência.

Desnecessidade de preparo. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos prematuros. Ausência de ratificação.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 15:25

Dano Moral. Anotação indevida em banco de dados.

Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes do que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor.
Tribunal Superior do Trabalho - TST Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 14:34

Horas extras. In itinere.

Deslocamento interno. Troca de Uniforme.
Supremo Tribunal Federal - STF Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 12:16

Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária.

Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Pacientes condenados em primeiro grau.

Exibindo resultado de 8961 até 8980 de um total de 19521

A Ação Anulatória ajuizada para invalidar Acordo Coletivo qualifica-se como dissídio coletivo de natureza jurídica e, como tal, tem efeitos declaratórios ex tunc e erga omnes.

Desligamento. Correção monetária. Índice aplicável. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

Percentual para contratação. Mitigação. Impossibilidade.

Provas suficientes a embasar a condenação. Procedência. Admissibilidade. Recurso improvido.

Ações previdenciárias. Base de cálculo. Prestações vencidas até a sentença.

Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada.

Insubsistência. Impossibilidade de se aferir o preenchimento dos requisitos legais em razão da revelia decretada. Julgamento antecipado. Evidente prejuízo à autora.

Complementação remuneratória por abono. Cálculo de vantagens remuneratórias sobre o abono. Vinculação ao salário mínimo.

Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Coleta de lixo e higienização de sanitários.

Ameaça e atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas menores. Alegação de nulidade da ação penal. Inocorrência. Desnecessidade de inquérito policial para oferecimento da denúncia.

Decisão preliminar ao mérito. Não se admite extraordinário fundado em razões de mérito, quando este sequer foi examinado.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

Auxílio-acidente devido. Critério para cálculo das prestações vencidas. Honorários advocatícios.

Mandado de busca e apreensão: alegação de ausência de autorização judicial. Valoração das provas. Impossibilidade do reexame de provas.

Caso de financiamento de veículo, entregue voluntariamente em dação em pagamento. Dúvida razoável quanto à existência de saldo devedor, tendo em vista a documentação existente nos autos. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação.

Desnecessidade de preparo. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos prematuros. Ausência de ratificação.

Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes do que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor.

Deslocamento interno. Troca de Uniforme.

Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão controvertida. Dilação probatória. Impossibilidade. Pacientes condenados em primeiro grau.

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