Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 19:40

Prisão cautelar. Duração irrazoável que se prolonga por mais de seis anos.

Hipótese de superação da restrição fundada na Súmula 691/STF.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:52

Bem de família. Penhora. Possibilidade.

São penhoráveis para efeito dos requisitos da Lei N.º 8.009/90, os bens que o devedor não comprove ser essenciais à sua moradia.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:37

Tributário. IPI. Açúcar de cana. Preço nacional unificado. Término.

Alíquota zero.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:32

Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal.

Ausência de preliminar de repercussão geral. Decisão mantida.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:24

Tribunal do júri. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da identidade física do juiz.

Inaplicabilidade. Decisão de pronúncia tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista, não sendo sentença.
Tribunal de justiça de São Paulo Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:14

Plano de saúde. Cláusula contratual. Recusa de cobertura que se considera abusiva.

Limitação do período de internação para moléstia com cobertura para tratamento.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 14:05

Agravo de petição. Execução de ex-sócios. Possibilidade.

Artigos 9º, 10º. e 448 da CLT, combinados com os artigos 1024 e 1032 do CC.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 13:47

Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade.

Negado seguimento ao recurso.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 13:44

Posse. Comodato. Instrumento contratual com impressão digital, sem assinatura à rogo.

Nulidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 13:41

HC. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo.

Princípio da insignificância. Aplicação.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:29

Inventário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso III do CPC.

No caso de o inventariante não promover o regular andamento do feito, o Magistrado deverá destituí-lo.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:16

Direito administrativo. Recurso especial. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal.

Independência de instâncias. Absolvição penal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:10

Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescricão.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:07

ECA. Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado.

Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Medida socioeducativa de internação. Necessidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 11:14

Posse. Bem imóvel. Locação. Pagamento do aluguel. Indenização.

Cessão pelo locatário a terceiro, em razão de contrato de outra natureza.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 16:49

Habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Razoabilidade.

Não configuração.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 15:50

Habeas Corpus. Falsa identidade. Apelo em liberdade.

Paciente que permaneceu solto durante a tramitação do processo.
Tribunal Regional do trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 15:24

Indenização. Dano moral. Critérios para fixação do valor da indenização.

Princípio da razoabilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:28

Exercício de cargo em comissão. Incompetência da Justiça do trabalho.

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa, nomeado para cargo comissionado.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:20

HC. Quádruplo homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de apensamento dos autos originais.

Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal.

Exibindo resultado de 9201 até 9220 de um total de 19521

Hipótese de superação da restrição fundada na Súmula 691/STF.

São penhoráveis para efeito dos requisitos da Lei N.º 8.009/90, os bens que o devedor não comprove ser essenciais à sua moradia.

Alíquota zero.

Ausência de preliminar de repercussão geral. Decisão mantida.

Inaplicabilidade. Decisão de pronúncia tem natureza jurídica de decisão interlocutória mista, não sendo sentença.

Limitação do período de internação para moléstia com cobertura para tratamento.

Artigos 9º, 10º. e 448 da CLT, combinados com os artigos 1024 e 1032 do CC.

Negado seguimento ao recurso.

Nulidade.

Princípio da insignificância. Aplicação.

No caso de o inventariante não promover o regular andamento do feito, o Magistrado deverá destituí-lo.

Independência de instâncias. Absolvição penal.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.

Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Medida socioeducativa de internação. Necessidade.

Cessão pelo locatário a terceiro, em razão de contrato de outra natureza.

Não configuração.

Paciente que permaneceu solto durante a tramitação do processo.

Princípio da razoabilidade.

A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar causas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa, nomeado para cargo comissionado.

Inexistência de violação ao princípio do devido processo legal.

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