Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 12:16

Execução fiscal. Embargos à execução. Nulidade da CDA.

Ausência de requisito essencial. Improvimento.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 11:10

Ação de indenização. Estrada municipal sem as condições necessárias de tráfego.

Omissão específica do município. Responsabilidade civil caracterizada.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:59

Embargos de declaração. Arbitramento da verba honorária devida ao defensor dativo.

Recurso em sentido estrito. Acórdão que negou provimento ao recurso.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:52

Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais.

É devido o pagamento de indenização.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:41

Direito tributário e administrativo. MS impetrado contra ato do secretário de Estado da Fazenda.

Reforma de decisão do conselho de contribuintes em sede de recurso hierárquico. Legalidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:33

Ação de indenização. Dano moral. Direito à imagem. Morte em acidente automobilístico.

Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:10

Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva.

Declaração ex officio. Impossibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:08

Continuidade da atividade social. Sucessão trabalhista.

A assunção, pelo agravante, da atividade-fim, dos bens e da força laborativa da reclamada-LAR, inclusive com a continuidade da atividade social, é bastante para caracterização de sucessão trabalhista, na hipótese.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:31

Recurso especial. ICMS. Importação. Empresa prestadora de serviço.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:20

Penal. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil.

Recurso em sentido estrito. Preliminar não conhecimento do recurso por intempestividade, suscitada pelo relator.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 12:02

Ação civil pública. Policial militar. Ato tipificado como crime. Improbidade administrativa.

Apelação cível. Administrativo. Operação policial de perseguição e detenção. Prática de tortura contra adolescentes.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:58

Indenização por danos morais e materiais. Doença do trabalho. Nexo de causalidade.

Culpa do empregador.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:55

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócios. Descabimento.

A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:46

CC. Pedofilia e pornografia infantil internacionais. Estupro. Atentado violento ao pudor.

Conexão. Súmula. nº 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:26

Penal. Habeas corpus. Ação penal. Operação Hígia.

HC perseguindo o trancamento de ação penal instaurada em decorrência da deflagração da denominada Operação Hígia.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 11:13

Administrativo. Danos morais e materiais. Auxilio doença.

Indeferimento. Falecimento. Improcedente.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 15:52

Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Não configurado. Nexo de causalidade.

Preliminar a que se rejeita.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 15:41

Recurso especial. Dano moral. Ofensa. Advogado contra promotora de justiça.

Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:48

Direito do trabalho. Contrato de franquia. Responsabilidade subsidiária.

Inaplicabilidade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:36

Processo civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral.

Admissibilidade.

Exibindo resultado de 9401 até 9420 de um total de 19521

Ausência de requisito essencial. Improvimento.

Omissão específica do município. Responsabilidade civil caracterizada.

Recurso em sentido estrito. Acórdão que negou provimento ao recurso.

É devido o pagamento de indenização.

Reforma de decisão do conselho de contribuintes em sede de recurso hierárquico. Legalidade.

Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento.

Declaração ex officio. Impossibilidade.

A assunção, pelo agravante, da atividade-fim, dos bens e da força laborativa da reclamada-LAR, inclusive com a continuidade da atividade social, é bastante para caracterização de sucessão trabalhista, na hipótese.

Período posterior à vigência da EC 33/2001. Incidência.

Recurso em sentido estrito. Preliminar não conhecimento do recurso por intempestividade, suscitada pelo relator.

Apelação cível. Administrativo. Operação policial de perseguição e detenção. Prática de tortura contra adolescentes.

Culpa do empregador.

A inclusão de sócios no pólo passivo da execução fiscal tem respaldo nos artigos 134, 135, inciso III do CTN e no artigo 4º, inciso V da Lei n° 6.830/80

Conexão. Súmula. nº 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

HC perseguindo o trancamento de ação penal instaurada em decorrência da deflagração da denominada Operação Hígia.

Indeferimento. Falecimento. Improcedente.

Preliminar a que se rejeita.

Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório.

Inaplicabilidade.

Admissibilidade.

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