Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:32

Ação penal. Queixa. Embargos de declaração. Intempestividade.

De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo de oferecimento dos embargos de declaração é de dois dias.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:24

Alteração contratual. Direito adquirido. Impossibilidade.

As alterações do contrato de trabalho somente serão válidas se houver mútuo consentimento entre as partes e desde que não haja prejuízo, direto ou indireto ao empregado.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:06

Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Superveniência de sentença no mandado de segurança. Perda do objeto recursal.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 12:30

Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. Contrafação.

Perícia conclusiva em testificar a boa qualidade da contrafação.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 12:25

Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia.

Artigo 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Observância dos paradigmas.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 12:07

Execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico.

Ausência do requisito subjetivo. Revisão da decisão de indeferimento em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de exame do material fático-probatório.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 11:47

Tributário. Exclusão do nome da impetrante do CADIN.

Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 11:14

Civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem.

Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 11:12

Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais.

Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta a constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário.
TJSP Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 18:01

Indenização seguro DPVAT

Fixação de valor da indenização com base em acidente resultado em vítima fatal
TJSP Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 14:49

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal

Bens ofertados à penhora pelo devedor e rejeitados pela exequente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:12

Sigilo bancário. Alegada quebra ilegal. Informações requeridas pela Receita Federal.

O chamado sigilo bancário não é e jamais foi direito absoluto, e cede passo quando presentes circunstâncias que denotem interesse público superior.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:08

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 17:04

Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. FGTS. Parcelamento.

Confissão de dívida. Desnecessidade de notificação do lançamento. Correção monetária, juros de mora e multa.
Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:58

Família. Separação consensual. Testemunhas arroladas.

Determinação de comparecimento à audiência independentemente de intimação.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:42

Juizados especiais. Direito penal. Crime de lesão corporal.

Pedido de desclassificação para lesão corporal privilegiada. Impossibilidade.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:34

Tributário. Exclusão do simples. Produção artística. Efeitos da decisão.

Atividade vedada desde a origem.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:24

Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terra pública.

Controvérsia entre particulares. Impossibilidade jurídica do pedido não configurada.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:09

Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel por parte da CEF. Ação revisional.

Valor do aluguel. Ausência de fatos imprevistos. Manutenção do pactuado.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 16:04

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade.

IPTU. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2000.

Exibindo resultado de 9421 até 9440 de um total de 19521

De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo de oferecimento dos embargos de declaração é de dois dias.

As alterações do contrato de trabalho somente serão válidas se houver mútuo consentimento entre as partes e desde que não haja prejuízo, direto ou indireto ao empregado.

Superveniência de sentença no mandado de segurança. Perda do objeto recursal.

Perícia conclusiva em testificar a boa qualidade da contrafação.

Artigo 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Observância dos paradigmas.

Ausência do requisito subjetivo. Revisão da decisão de indeferimento em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Necessidade de exame do material fático-probatório.

Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança.

Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto.

Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta a constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do recurso extraordinário.

Fixação de valor da indenização com base em acidente resultado em vítima fatal

Bens ofertados à penhora pelo devedor e rejeitados pela exequente

O chamado sigilo bancário não é e jamais foi direito absoluto, e cede passo quando presentes circunstâncias que denotem interesse público superior.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.

Confissão de dívida. Desnecessidade de notificação do lançamento. Correção monetária, juros de mora e multa.

Determinação de comparecimento à audiência independentemente de intimação.

Pedido de desclassificação para lesão corporal privilegiada. Impossibilidade.

Atividade vedada desde a origem.

Controvérsia entre particulares. Impossibilidade jurídica do pedido não configurada.

Valor do aluguel. Ausência de fatos imprevistos. Manutenção do pactuado.

IPTU. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercício de 2000.

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