Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 15:54

Desvio de função. Ônus da prova.

Deve o autor provar que desempenhava funções que não eram inerentes ao cargo ocupado, pois é seu o ônus processual da prova quanto a desvio de função.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 15:33

Penal. MS. Efeito suspensivo ativo. Estelionato previdenciário.

Delito permanente. Cessação da permanência na data da suspensão administrativa do pagamento do benefício. Segurança concedida.
TST Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 14:43

Loja tem que indenizar vendedora queimada com ferro pelo gerente

Trabalhadora receberá indenização de R$ 5 mil após ter sido torturada pelo gerente ao sentar-se para descansar
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 14:18

Conflito de Competência. Processual penal. Racismo. Inernet.

Ausência de dados aptos a provar a origem das ofensas. Continuidade do procedimento investigatório. Prevenção. Competência daquele juízo que primeiro conheceu da investigação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:20

Ação de exoneração de alimentos. Verba prestada em favor da ex-companheira.

Dever de mútua assistência. Comprovação da dependência econômica entre as partes. Sentença que manteve a obrigação alimentar.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:17

Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação.

Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:14

Descontos previdenciários. Responsabilidade pela cota-parte do empregado.

A cota-parte da contribuição previdenciária do empregado deve ser deduzida de seu crédito, na forma do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:06

Tributário. IPTU. Arrendatária de área no porto de Santos. Ausência de animus domini.

Patrimônio da União. Não-incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 12:58

Contribuição previdenciária. Fato gerador.

O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 12:28

Júri. Pretendida impronúncia. Materialidade delitiva comprovada e presença de indícios de autoria.

Pretendida alternativamente absolvição ou desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Manutenção da sentença de pronúncia.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 12:07

Dano moral. Teoria do abuso do direito. Responsabilidade civil do empregador.

Indenização devida. Artigo 187 do Código Civil.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 12:01

Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Peculato.

Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 1º, do CP). Competência. Justiça Federal.
Tribunal de Justiça de São Pau;lo Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 11:55

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executívidade. Multa aplicada em processo-crime eleitoral.

Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 11:42

Penal e processo penal. Juizado especial. Crime de violência doméstica.

A competência para julgamento das causas que envolvem violência doméstica, enquanto não criados os juizados especializados, é da vara criminal.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 11:34

Desconsideração da personalidade jurídica das associações. Possibilidade.

A teoria da disregard doctrine é plenamente aplicável às associações, cabendo aos associados com poder de gestão o pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes da instituição insolvente.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 11:26

Ação renovatória. Contrato de locação comercial. Julgamento antecipado.

Elementos suficientes para a inteira compreensão da questão. Obrigatoriedade.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 11:17

Recurso extraordinário. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no STF.

Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.
Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 16:24

Embargos de declaração. Esclarecimentos.

De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 15:03

Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância ostensiva.

Meio idôneo à perpetração do ilícito. Condenação.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 13:27

Tributário. AFRMM. Isenção conferida à TRMM. Tributos distintos.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

Exibindo resultado de 9441 até 9460 de um total de 19521

Deve o autor provar que desempenhava funções que não eram inerentes ao cargo ocupado, pois é seu o ônus processual da prova quanto a desvio de função.

Delito permanente. Cessação da permanência na data da suspensão administrativa do pagamento do benefício. Segurança concedida.

Trabalhadora receberá indenização de R$ 5 mil após ter sido torturada pelo gerente ao sentar-se para descansar

Ausência de dados aptos a provar a origem das ofensas. Continuidade do procedimento investigatório. Prevenção. Competência daquele juízo que primeiro conheceu da investigação.

Dever de mútua assistência. Comprovação da dependência econômica entre as partes. Sentença que manteve a obrigação alimentar.

Apelo defensivo. Pedido de redução da pena base abaixo do mínimo legal em face de atenuantes. Impossibilidade.

A cota-parte da contribuição previdenciária do empregado deve ser deduzida de seu crédito, na forma do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.

Patrimônio da União. Não-incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.

O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação.

Pretendida alternativamente absolvição ou desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Impossibilidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

Indenização devida. Artigo 187 do Código Civil.

Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 1º, do CP). Competência. Justiça Federal.

Decisão do Digno Juízo de Primeiro Grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

A competência para julgamento das causas que envolvem violência doméstica, enquanto não criados os juizados especializados, é da vara criminal.

A teoria da disregard doctrine é plenamente aplicável às associações, cabendo aos associados com poder de gestão o pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes da instituição insolvente.

Elementos suficientes para a inteira compreensão da questão. Obrigatoriedade.

Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.

De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos.

Meio idôneo à perpetração do ilícito. Condenação.

Inaplicabilidade da isenção ao AFRMM.

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