Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:02

Ação civil pública. Marítimos. Jornada. Intervalos. "Serviços de quarto".

A peculiaridade das atividades dos trabalhadores marítimos permite a adoção de jornada diferenciada. Todavia, não justifica a lesão aos direitos constitucional e legalmente assegurados aos empregados.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:00

ISSQN. Cobrança em duplicidade. Decadência/prescrição.

Recurso parcialmente provido para declarar extinta a execução apenas em relação aos exercícios de 2.001 e 2.002, prosseguindo a execução em relação aos demais exercícios.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 10:53

Civil. CDC. Recusa injustificada da utilização do cartão de crédito/débito.

A recusa injustificada da utilização do cartão de débito/crédito configura restrição de crédito, que, por si só, fundamenta a indenização por danos morais.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 10:49

Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria.

Agravos internos. Prescrição. Limitação. Provimento negado.
Tribunal de justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 10:36

Delito militar. Inobservância de lei, regulamento ou instrução.

Artigo 324 do Código Penal Militar.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 10:06

Processo civil. Astreinte. Redução. Possibilidade. Diligência da parte.

A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 13:28

Processo civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP E TIP.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 12:51

Habeas corpus. Sentença condenatória. Artigo 288 do CP. Regime fechado.

Artigo 312 do Código de Processo Penal.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 12:28

Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Correção monetária e juros.

Recurso especial representativo de controvérsia.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 12:14

Direito do trabalho. Férias não gozadas. Dobras. Ônus da prova.

Impõe-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido de dobras das férias.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 12:05

Dano moral. Injúria. Agricultor.

Magistrado que afasta a indenização sob a alegação de que somente uma pessoa ouviu a ofensa.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 11:21

Penal. Crime de falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Consunção.

Inocorrência. Penas de multa. Valores irrisórios. Majoração.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 11:05

Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Existência de penhoras sobre o mesmo bem.

Direito de preferência. Crédito tributário Estadual e crédito de Autarquia Federal.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 10:58

Direito civil e direito do consumidor. Consumidor equiparado. Vítima do evento. Indenização.

Responsabilidade civil. Indenização de dano material e moral.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 10:28

Acidente de veículo. Ação de indenização. Culpa comprovada.

Motorista de veículo estacionado que, sem as devidas cautelas, abre a porta e atinge motociclista em trânsito.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 10:25

ECA. Produção de fotos pornográficas de menor.

Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 10:16

Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos. Ato decisório questionado.

Recurso improvido.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:54

Adicional de insalubridade. Trabalho em clube noturno como garçon. Fumaça do cigarro.

A prova pericial concluiu que o reclamante, em seu ambiente de trabalho, estava exposto ao Benzopireno, substância carcinogênica que compõe o fumo.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:38

ECA. Roubo com emprego de arma de fogo. Confissão espontânea.

Não possibilidade. Medida socioeducativa. Natureza ressocializadora. Medida de semiliberdade.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:28

Roubo circunstanciado pelo transporte do automóvel para outra unidade da Federação.

Gravidez de uma das vítimas. Decotamento da agravante genérica.

Exibindo resultado de 9501 até 9520 de um total de 19521

A peculiaridade das atividades dos trabalhadores marítimos permite a adoção de jornada diferenciada. Todavia, não justifica a lesão aos direitos constitucional e legalmente assegurados aos empregados.

Recurso parcialmente provido para declarar extinta a execução apenas em relação aos exercícios de 2.001 e 2.002, prosseguindo a execução em relação aos demais exercícios.

A recusa injustificada da utilização do cartão de débito/crédito configura restrição de crédito, que, por si só, fundamenta a indenização por danos morais.

Agravos internos. Prescrição. Limitação. Provimento negado.

Artigo 324 do Código Penal Militar.

A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito.

Artigo 312 do Código de Processo Penal.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Impõe-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido de dobras das férias.

Magistrado que afasta a indenização sob a alegação de que somente uma pessoa ouviu a ofensa.

Inocorrência. Penas de multa. Valores irrisórios. Majoração.

Direito de preferência. Crédito tributário Estadual e crédito de Autarquia Federal.

Responsabilidade civil. Indenização de dano material e moral.

Motorista de veículo estacionado que, sem as devidas cautelas, abre a porta e atinge motociclista em trânsito.

Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.

Recurso improvido.

A prova pericial concluiu que o reclamante, em seu ambiente de trabalho, estava exposto ao Benzopireno, substância carcinogênica que compõe o fumo.

Não possibilidade. Medida socioeducativa. Natureza ressocializadora. Medida de semiliberdade.

Gravidez de uma das vítimas. Decotamento da agravante genérica.

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