Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal do Trabalho da 12ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:20

Adicional de transferência. Mudança definitiva.

Se a transferência do empregado se operou de forma definitiva, não faz jus ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:15

Habeas corpus. Sentença condenatória. O paciente foi condenado nas penas do art. 288 CP.

Regime fechado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:01

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio duplamente circunstanciado.

Sentença que pronunciou o acusado. Pretensa absolvição sumária.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 11:53

Execução fiscal. Extinção em razão do pequeno valor do débito.

Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 11:21

Reintegração de posse. Ocupação irregular. Bem público.

Lide na qual a União pretende a reintegração de posse de imóvel ocupado irregularmente.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 11:01

Consumidor. Planta comunitária básica. Contrato. Participação financeira. Instalação de linha telefônica.

Comprovação da participação do consumidor.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 10:53

Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.

Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do art. 135 do CTN.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regiã Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 10:44

Diferenças salariais.

A prova dos autos demonstrou de forma inequívoca que, embora o autor tenha sido contratado para exercer as funções de vigilante patrimonial, exercia habitualmente as de vigilante de carro forte.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 10:39

Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Taxa de Licença.

Pedido de anulação da CDA, com extinção do feito. Inadmissibilidade.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 10:36

Processo penal. Habeas corpus. Possibilidade de adoção do parecer ministerial como razões de decidir.

Motivação "per relationem". Trancamento de ação penal. Ordem denegada.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 12:42

Direito do trabalho. Direito civil. Doença ocupacional. Síndrome do impacto. Dano moral.

Culpa do empregador.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 12:03

Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Remição.

Artigo 127 da LEP. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:51

Apelação cível. Parque Terra Encantada. Queda de montanha russa. Lesões graves.

Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço, assumindo o risco de acidentes com a exploração econômica do parque.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:13

Juizados especiais. Penal. Crime de desacato. Art. 331 do CP.

Autoria e materialidade demonstradas. Dolo específico. Fixação adequada da pena e do regime prisional.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:09

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento.

Requisitos do artigo 135, inciso III do CTN. Não comprovação. Lei nº 8.620/93. Inaplicabilidade.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 11:06

Atleta. Natureza da relação.

Modalidade de futebol de salão não é considerada modalidade esportiva profissional, estando o reclamante inscrito nesta última como atleta amador.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:48

Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil objetiva.

Má prestação de serviço de telefonia móvel. Dano moral configurado. Nexo de causalidade existente.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:46

Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. ICMS. Art. 535 do CPC.

Alegação genérica. Matéria constitucional. Direito local. Não conhecimento.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:42

FGTS. Prescrição trintenária. Afastamento da prescrição total.

Súmula nº 362 do TST.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:27

Execução fiscal. Agravo de instrumento. Suspensão de leilão. Embargos de declaração.

Artigo 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.

Exibindo resultado de 9521 até 9540 de um total de 19521

Se a transferência do empregado se operou de forma definitiva, não faz jus ao adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT.

Regime fechado.

Sentença que pronunciou o acusado. Pretensa absolvição sumária.

Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.

Lide na qual a União pretende a reintegração de posse de imóvel ocupado irregularmente.

Comprovação da participação do consumidor.

Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do art. 135 do CTN.

A prova dos autos demonstrou de forma inequívoca que, embora o autor tenha sido contratado para exercer as funções de vigilante patrimonial, exercia habitualmente as de vigilante de carro forte.

Pedido de anulação da CDA, com extinção do feito. Inadmissibilidade.

Motivação "per relationem". Trancamento de ação penal. Ordem denegada.

Culpa do empregador.

Artigo 127 da LEP. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime.

Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço, assumindo o risco de acidentes com a exploração econômica do parque.

Autoria e materialidade demonstradas. Dolo específico. Fixação adequada da pena e do regime prisional.

Requisitos do artigo 135, inciso III do CTN. Não comprovação. Lei nº 8.620/93. Inaplicabilidade.

Modalidade de futebol de salão não é considerada modalidade esportiva profissional, estando o reclamante inscrito nesta última como atleta amador.

Má prestação de serviço de telefonia móvel. Dano moral configurado. Nexo de causalidade existente.

Alegação genérica. Matéria constitucional. Direito local. Não conhecimento.

Súmula nº 362 do TST.

Artigo 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.

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