Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:19

Gestante. Estabilidade provisória.

O pagamento da remuneração no período entre a demissão e a readmissão pelo empregador é devido face à concretização da proteção buscada pelas normas constitucional e infraconstitucional.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:17

Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico internacional de entorpecentes.

Pretensão de apelar em liberdade.
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:10

Registro de imóveis. Loteamento. Negativa em face de débitos em nome de antigo proprietário do imóvel.

Novos documentos juntados com o recurso. Inadmissibilidade de conhecimento do recurso em virtude da juntada de novos documentos. Recurso não conhecido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 13:15

Direito público não especificado. Administrativo. Doação de imóvel. Construção sobre área pública.

Anulação. Cabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 13:12

Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.

O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:54

Direito penal e processual penal. Imputação do crime de contrabando.

Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:48

Responsabilidade civil do Estado. Doente mental internado em hospital psiquiátrico. Suicídio.

Danos materiais e morais. Honorários advocatícios.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:30

Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica.

Recurso defensivo almejando a absolvição ante a fragilidade do conjunto probatório.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:28

Processo civil. Astreinte. Redução. Possibilidade. Diligência da parte.

A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:08

Crédito trabalhista. Juros moratórios decorrentes de condenação judicial.

Integração na base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:00

Processo penal. Apelação. Sonegação fiscal. Vereador. Foro privilegiado. Princípio da subsidiariedade.

Pena-base. Continuidade delitiva. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso da acusação improvido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 10:19

Habeas corpus. Uso e falsificação de sinal público e de documento particular.

Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-base acima do mínimo legal.
Superior Tribunal de Jusitça Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 10:06

Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do CPC.

Inocorrência. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 12:42

Ação de investigação de paternidade. Filho registrado por quem não é o verdadeiro pai.

Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Recurso especial provido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 12:28

Apelação criminal. Estupro. Duas vítimas. Concurso material.

Crimes perpetrados com requintes de crueldades, ameaças e uso de arma de fogo.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 12:23

Civil. Recisão decontrato. Compra e venda de equipamentos tecelagem. Revelia.

Revelia da parte ré que pressupõe verdadeiros os fatos narrados na inicial. Inocorrência de cerceamento de defesa.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 11:55

Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego.

Havendo comercialização do trabalho, há uma sociedade comercial e, não, uma cooperativa. Existência da relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa que se confirma.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 11:24

Indenizatória. Autor vítima de agressão física perpetuada por policiais militares. Abuso de poder.

Lesões corporais. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 11:13

Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda. Proventos de aposentadoria.

Moléstia grave. Violação do art. 535 do CPC. Ocorrência.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 11:05

Exigiência que a empregada mantenha peso corporal em nível compatível com os interesses da empresa.

Cláusula contratual abusiva e discriminatória. Advertência por excesso de peso. Rigor excessivo.

Exibindo resultado de 9541 até 9560 de um total de 19521

O pagamento da remuneração no período entre a demissão e a readmissão pelo empregador é devido face à concretização da proteção buscada pelas normas constitucional e infraconstitucional.

Pretensão de apelar em liberdade.

Novos documentos juntados com o recurso. Inadmissibilidade de conhecimento do recurso em virtude da juntada de novos documentos. Recurso não conhecido.

Anulação. Cabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência.

O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente.

Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.

Danos materiais e morais. Honorários advocatícios.

Recurso defensivo almejando a absolvição ante a fragilidade do conjunto probatório.

A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor.

Integração na base de cálculo do imposto de renda. Impossibilidade.

Pena-base. Continuidade delitiva. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso da acusação improvido.

Autoria comprovada. Não caracterização de crime impossível. Pena-base acima do mínimo legal.

Inocorrência. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso.

Retificação de registro. Imprescritibilidade. Direito personalíssimo. Recurso especial provido.

Crimes perpetrados com requintes de crueldades, ameaças e uso de arma de fogo.

Revelia da parte ré que pressupõe verdadeiros os fatos narrados na inicial. Inocorrência de cerceamento de defesa.

Havendo comercialização do trabalho, há uma sociedade comercial e, não, uma cooperativa. Existência da relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa que se confirma.

Lesões corporais. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar.

Moléstia grave. Violação do art. 535 do CPC. Ocorrência.

Cláusula contratual abusiva e discriminatória. Advertência por excesso de peso. Rigor excessivo.

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