Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:49

Morte de preso. Assassinado por outros. Responsabilidade objetiva do Estado.

Responsabilidade objetiva do Estado, que responde pela segurança, pela integridade física e pela vida de todos os presos sob custódia.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:45

Execução fiscal. Imóvel alienado anteriormente à citação válida.

Ausência registro de penhora incidente sobre o bem. Fraude à execução. Inocorrência.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:42

Regime de compensação de jornada. Escala 12X36. Norma coletiva. Validade.

É válido o regime de compensação de 12x36 horas, desde que haja previsão para adoção de dita escala em convenção ou acordo coletivo.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:32

Desapropriação.

Juros compensatórios, de doze por cento ao ano, contados da imissão na posse.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 12:26

Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental.

Violação aos arts. 77 E 78, do CTN.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 11:28

Improbidade administrativa. Publicidade governamental. Propaganda.

Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:59

Recurso de apelação cível. Ação de indenização. Inscrição indevida na SERASA.

Responsabilidade não configurada.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:56

Tributário. Execução fiscal. Tributo declarado e não pago.

Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:47

Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Legitimidade.

Subsistência da possibilidade de cobrança através de ação monitória. Prescrição quinquenal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:42

Penal e processo penal. ''Habeas corpus''. Homicídio. Desclassificação do delito.

Via imprópria. Prisão preventiva. Decretação. Motivação arrolada na lei processual penal.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:34

Direito processual civil. Execução fiscal. Condições da ação. Interesse de agir.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 10:30

Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional.

Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:36

Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.
Tribunal Regional do trabalho da 6ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:32

Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho.

O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida, que assim cumpre jornada de 6 horas com total semanal de 30 horas.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:19

Apelação. Tráfico de entorpecente. Absolvição em 1ª instância.

Recurso ministerial que busca a condenação da acusada.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:09

Alienação fiduciária (bem móvel). Ação de reparação de danos c.c. Repetição de indébito.

Abalo de crédito.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ªR Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 13:06

Sociedade de economia mista. Empregado público. Regime de direito privado.

Artigo 41 da Constituição Federal. Estabilidade não assegurada.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:34

Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Plantão. Adicional de serviço extraordinário.

Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:25

Processual civil. Execução fiscal. Aplicação aos processos em curso.

Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Dívida ativa de natureza não tributária.
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:22

Embargos de declaração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições e obscuridades, bem como a ocorrência de erros materiais no julgado.

Exibindo resultado de 9581 até 9600 de um total de 19521

Responsabilidade objetiva do Estado, que responde pela segurança, pela integridade física e pela vida de todos os presos sob custódia.

Ausência registro de penhora incidente sobre o bem. Fraude à execução. Inocorrência.

É válido o regime de compensação de 12x36 horas, desde que haja previsão para adoção de dita escala em convenção ou acordo coletivo.

Juros compensatórios, de doze por cento ao ano, contados da imissão na posse.

Violação aos arts. 77 E 78, do CTN.

Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.

Responsabilidade não configurada.

Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.

Subsistência da possibilidade de cobrança através de ação monitória. Prescrição quinquenal.

Via imprópria. Prisão preventiva. Decretação. Motivação arrolada na lei processual penal.

Parcelamento administrativo. Extinção indevida.

Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.

O empregado de casa bancária é contemplado com jornada reduzida, que assim cumpre jornada de 6 horas com total semanal de 30 horas.

Recurso ministerial que busca a condenação da acusada.

Abalo de crédito.

Artigo 41 da Constituição Federal. Estabilidade não assegurada.

Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina.

Art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Dívida ativa de natureza não tributária.

Os embargos de declaração têm por finalidade suprimir eventuais omissões, contradições e obscuridades, bem como a ocorrência de erros materiais no julgado.

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