Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:12

Processual civil. Arrolamento.

Extinção do processo, na forma do art. 267, III, do CPC.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:06

Deserção. Massa falida. Empresa em recuperação judicial.

Súmula nº 86 do TST.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 12:01

Processual civil. Execução fiscal. Isenção de custas.

Art. 39 da LEF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa à reserva de plenário (sumula vinculante nº 10 do STF).
Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:39

Recurso ordinário. Dispensa arbitrária. Abuso de direito. Danos morais. Ipso facto.

A dispensa arbitrária do empregado, empreendida em violação ao princípio da boa-fé (art. 422 do CC), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:36

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Necessidade. Prisão mantida.

O paciente foi acusado de homicídio qualificado.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 12:20

Tributário. Sociedade civil. COFINS. Isenção.

Lei complementar nº 70/91. Revogação por lei ordinária. Possibilidade. Ausência de hierarquia entre as leis.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:58

Habeas corpus. Contravenção penal. Exercício irregular da profissão.

Ausência de citação pessoal do réu. Nomeação de defensor dativo para o ato sem a aquiescência do réu. Ofensa ao princípio da ampla defesa.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:53

Civil. Dissolução de sociedade c/c apuração de haveres.

O autor alega a existência de bens a partilhar e as rés sustentem a pendência de débitos tributários sobre a sociedade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:24

Processual civil e tributário. IPI. Distribuidora de bebida. Consumidor final.

Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:17

Agravo em Execução. Sanção disciplinar. Prazo prescricional.

Por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 11:12

Apelação cível. Indenização por danos emergentes e lucros cessantes.

Cerceamento de defesa inexistente. Cultivo de sementes de alcachofras roxas. Não germinação conforme o descrito na embalagem.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:53

Direito penal e processual penal. Mandado de segurança. Estelionato previdenciário.

Realização de diligências para apuração de participação de menor importância antes do recebimento da denúncia. Incabimento.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:49

Duplo inconformismo. Responsabilidade Civil. Contrato de seguro.

Ocorrência de sinistro. Conserto do carro em concessionária autorizada.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:45

Tributário. Medida cautelar. Oferecimento de caução.

Ação de execução fiscal não ajuizada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:33

Administrativo. Companhia Produtos Confiança. Inscrição no CRQ.

Desnecessidade. Inexistência de atividade básica no campo da química.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:30

Motorista. Adicional de insalubridade.

Empregado que trabalha em transporte de doentes portadores das mais diversas moléstias, inclusive de possível natureza infecto-contagiosa, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:24

Agravo em execução penal. Livramento Condicional.

Recurso do Ministério Público pretendendo a reforma da r. decisão.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:18

Tributário. Imposto sobre importação. Responsabilidade tributária.

Correta a sentença ao pontuar o caso no contexto fático e jurídico.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:12

Agravo regimental. Ausência de peça. Cópia integral do recurso especial e das contrarrazões.

Decisão agravada mantida. Improvimento.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 12:16

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico.

Vedação da liberdade provisória nos termos do art. 44 da Lei Antidrogas e art. 5º, XLIII,

Exibindo resultado de 9601 até 9620 de um total de 19521

Extinção do processo, na forma do art. 267, III, do CPC.

Súmula nº 86 do TST.

Art. 39 da LEF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa à reserva de plenário (sumula vinculante nº 10 do STF).

A dispensa arbitrária do empregado, empreendida em violação ao princípio da boa-fé (art. 422 do CC), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável.

O paciente foi acusado de homicídio qualificado.

Lei complementar nº 70/91. Revogação por lei ordinária. Possibilidade. Ausência de hierarquia entre as leis.

Ausência de citação pessoal do réu. Nomeação de defensor dativo para o ato sem a aquiescência do réu. Ofensa ao princípio da ampla defesa.

O autor alega a existência de bens a partilhar e as rés sustentem a pendência de débitos tributários sobre a sociedade.

Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam.

Por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais.

Cerceamento de defesa inexistente. Cultivo de sementes de alcachofras roxas. Não germinação conforme o descrito na embalagem.

Realização de diligências para apuração de participação de menor importância antes do recebimento da denúncia. Incabimento.

Ocorrência de sinistro. Conserto do carro em concessionária autorizada.

Ação de execução fiscal não ajuizada. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Desnecessidade. Inexistência de atividade básica no campo da química.

Empregado que trabalha em transporte de doentes portadores das mais diversas moléstias, inclusive de possível natureza infecto-contagiosa, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

Recurso do Ministério Público pretendendo a reforma da r. decisão.

Correta a sentença ao pontuar o caso no contexto fático e jurídico.

Decisão agravada mantida. Improvimento.

Vedação da liberdade provisória nos termos do art. 44 da Lei Antidrogas e art. 5º, XLIII,

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