Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:25

Encargo operacional sindical. Taxa de cooperação.

Deferimento.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:21

Penal. Estelionato. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade.

Substituição por uma pena restritiva de direitos ou uma pena pecuniária.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:13

Sobrestamento de recurso especial. Juízo de retratação. Execução fiscal.

Artigo 543-C, § 7.°, do CPC.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:08

Assédio moral. Indenização devida.

O dano moral deriva da conduta dolosa ou culposa do empregador, que afeta valores íntimos, bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 10:54

Processual penal. Conflito de competência.

Juízo Federal e Juizado Especial Federal.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 10:45

Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do serviço prestado mesmo quando se trate da administração pública direta ou indireta.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 10:37

Tribunal do Júri. Homicídio por motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima.

Sentença condenatória por infringência ao art. 121, §1º e §2º, IV, do CP.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 10:32

Ação revisional de alimentos. Situação financeira do alimentante. Necessidade de prova inequívoca.

Exoneração de alimentos. Cessação com a maioridade do alimentando. Binômio necessidade/possibilidade. Inexistência de prova.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 10:19

Habeas corpus. Execução penal. Matéria a ser discutida em sede de agravo em execução.

Princípio da isonomia. Remédio heróico não conhecido.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 12:09

Sobreaviso. Uso de telefone celular.

O uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:24

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios. Prescrição intercorrente quinquenal.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:16

Imputação do crime de contrabando. Apreensão de máquinas caça-níqueis.

Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 11:10

Execução fiscal. Agravo de instrumento. BACENJUD. Diligência infrutífera.

Repetição. Ausência de fato novo. Impossibilidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:54

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo estado do Rio Grande do Norte.

Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante. Chamamento ao processo. Rejeição.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:47

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Indeferimento da inicial.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:41

Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo.

Verificada a existência de vício que influa, substancialmente, no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeito modificativo.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:29

Horas extras. Divisor 200.

Para o empregado sujeito a uma carga de trabalho semanal de 40 horas, deve ser considerado o divisor 200 para o cálculo de horas extras.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:23

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Despacho. Citação. Interrupção.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:15

Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe.

Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pela crueldade, pela surpresa e pela intenção de assegurar a execução ou vantagem de outro crime.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:07

Administrativo e processual civil. Desapropriação. Tredestinação lícita.

Município de Cubatão. Retrocessão. Inocorrência.

Exibindo resultado de 9621 até 9640 de um total de 19521

Deferimento.

Substituição por uma pena restritiva de direitos ou uma pena pecuniária.

Artigo 543-C, § 7.°, do CPC.

O dano moral deriva da conduta dolosa ou culposa do empregador, que afeta valores íntimos, bens subjetivos inerentes à pessoa do empregado.

Juízo Federal e Juizado Especial Federal.

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do serviço prestado mesmo quando se trate da administração pública direta ou indireta.

Sentença condenatória por infringência ao art. 121, §1º e §2º, IV, do CP.

Exoneração de alimentos. Cessação com a maioridade do alimentando. Binômio necessidade/possibilidade. Inexistência de prova.

Princípio da isonomia. Remédio heróico não conhecido.

O uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.

Apreensão de máquinas caça-níqueis contendo componentes de origem estrangeira sem a devida documentação.

Repetição. Ausência de fato novo. Impossibilidade.

Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante. Chamamento ao processo. Rejeição.

Parcelamento. Causa de suspensão do débito. Ocorrência.

Verificada a existência de vício que influa, substancialmente, no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeito modificativo.

Para o empregado sujeito a uma carga de trabalho semanal de 40 horas, deve ser considerado o divisor 200 para o cálculo de horas extras.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.

Homicídio qualificado pelo motivo torpe, pela crueldade, pela surpresa e pela intenção de assegurar a execução ou vantagem de outro crime.

Município de Cubatão. Retrocessão. Inocorrência.

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