Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Execução de alimentos. Prisão. Débito que se estende ao longo do tempo.

Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC.

Ação civil pública. Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC. Interpretação ao art. 31 do CDC.

Responsabilidade civil. Dano moral. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor.

Responsabilidade civil. Dano moral. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Importe exagerado.

Advogado maior de 65 anos. Estatuto do idoso.

Responsabilidade civil - Seqüelas definitivas incapacitantes de recém-nascido

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer.

Prestação alimentícia. Três últimos meses. Não cumprimento. Prisão.

Ação de servidão perpétua com depósito prévio e pedido de liminar de imissão na posse - Apelação - Postergamento do pagamento de custas.

Ausência de assinatura do patrono no recurso especial. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido.

Direito sindical. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança.

Processual Civil. Antecipação de Tutela. Reexame de Prova.

Doação praticada por ex-marido com o uso de mandato conferido pela esposa durante a vivência conjugal. Ausência de poderes específicos para a prática do ato.

Civil e econômico. Comissão de permanência. Limite máximo. Taxa de juros do contrato.

Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da causa debendi.

Despesas de condomínio. Multa.

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Ofensa ao artigo 535 do CPC. Inocorrência.