Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 12:46

Inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Leis municipais.

Atribuições técnicas não correspondentes à chefia, direção e assessoramento
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:45

Instituição financeira que bloqueou cartão de crédito. Falta de notificação. Negligência. Indenização devida.

Apelação civil. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido não conhecido. Relação de consumo.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 14:05

Ação de obrigação de fazer. Pedido liminar de bloqueio de conteúdo anônimo, postado no youtube.

Anonimato incontroverso. Vedação.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 14:55

Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida da inscrição no rol de inadimplentes após o pagamento da dívida.

Apelação cível. Sentença de improcedência sob o argumento da existência de outras inscrições em nome da autora. Recurso da autora.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 13:15

Apelação cível e reexame necessário em mandado de segurança.

Pedido formulado por acadêmico com o intuito de se lhe possibilitar a participação simbólica em solenidade de colação de grau.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 13:05

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Aquaplanagem.

Preposto do ente público que, ciente das condições em que se encontrava a via de rolamento, imprudentemente perde o controle do veículo e invade a pista contrária, ocasionando abalroamento.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 14:35

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Discussão acerca da propriedade.

Exercício da posse indireta pelos demandados. Posse direta exercida pelo autor, utilizando o caminhão para transporte remunerado de mercadorias, com participação dos demandados nos lucros pela utilização do caminhão.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:05

Ação direta de inconstitucionalidade.

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 14:55

Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Dívida quitada.

Protesto lavrado após o pagamento da dívida. Descontos lícitos conferidos em duas parcelas. Recibo de quitação sem ressalva do pagamento a menor.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 13:05

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imputação de crime eleitoral.

Deflagração de procedimentos criminais. Declarações em programa de rádio. Ausência de dolo ou má-fé da parte noticiante. Ato ilícito não configurado.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 12:35

Apelação cível. Ação de indenização. Área que oferece risco à comunidade.

Morte de criança. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Afogamento em açude de propriedade privada sem nenhum isolamento.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 14:55

Concurso público. Ingresso no curso de formação de soldados. Quadro combatente do corpo de bombeiros militar.

Direito administrativo. Idade mínima e máxima exigida no edital. Ausência de previsão legal.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 12:15

Ação de indenização. Abordagem policial empreendida equivocadamente. Erro no cumprimento de mandado.

Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais comprovados.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 14:55

Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Civil. Procedência do pedido. Apelo da ré. Venda de pacote de viagem para os autores.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 13:05

Ação de responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento denominado 'zona azul'.

Lei que afasta expressamente o dever de guarda e vigilância por parte da concessionária. Ausência de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 12:45

Direito civil e processual civil. Contratos. Comissão de corretagem. Venda de imóvel.

Cobrança c/c indenização por danos morais movida pelo corretor
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 11:25

Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob alegação de possuir o agravante condições para arcar com as custas processuais.

Agravo de instrumento. Presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada nos autos.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 11:05

Agravo de instrumento. Pleito para restabelecimento de auxílio-doença acidentário.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 13:55

Restituição de valores creditados em conta-corrente. Equívoco na indicação da agência.

Apelação cível. Indevida retenção do numerário. Má-fé evidenciada.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 12:25

Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Invasão da contramão de direção pelo requerido.

Colisão com caminhão do autor que trafegava na mesma via, porém em sentido contrário.

Exibindo resultado de 441 até 460 de um total de 1398

Atribuições técnicas não correspondentes à chefia, direção e assessoramento

Apelação civil. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido não conhecido. Relação de consumo.

Anonimato incontroverso. Vedação.

Apelação cível. Sentença de improcedência sob o argumento da existência de outras inscrições em nome da autora. Recurso da autora.

Pedido formulado por acadêmico com o intuito de se lhe possibilitar a participação simbólica em solenidade de colação de grau.

Preposto do ente público que, ciente das condições em que se encontrava a via de rolamento, imprudentemente perde o controle do veículo e invade a pista contrária, ocasionando abalroamento.

Exercício da posse indireta pelos demandados. Posse direta exercida pelo autor, utilizando o caminhão para transporte remunerado de mercadorias, com participação dos demandados nos lucros pela utilização do caminhão.

Alteração da lei orgânica do município de São Francisco do Sul objetivando a inclusão de restrições não impostas pelas constituições federal e estadual.

Protesto lavrado após o pagamento da dívida. Descontos lícitos conferidos em duas parcelas. Recibo de quitação sem ressalva do pagamento a menor.

Deflagração de procedimentos criminais. Declarações em programa de rádio. Ausência de dolo ou má-fé da parte noticiante. Ato ilícito não configurado.

Morte de criança. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco. Afogamento em açude de propriedade privada sem nenhum isolamento.

Direito administrativo. Idade mínima e máxima exigida no edital. Ausência de previsão legal.

Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais comprovados.

Civil. Procedência do pedido. Apelo da ré. Venda de pacote de viagem para os autores.

Lei que afasta expressamente o dever de guarda e vigilância por parte da concessionária. Ausência de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Cobrança c/c indenização por danos morais movida pelo corretor

Agravo de instrumento. Presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada nos autos.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Apelação cível. Indevida retenção do numerário. Má-fé evidenciada.

Colisão com caminhão do autor que trafegava na mesma via, porém em sentido contrário.

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