HC. Excesso de prazo. Supressão de instância. Competência. Estelionato.

ApCrim. Entorpecentes. Art. 16 da Lei de Tóxicos. A competência da Colenda Turma Recursal Criminal.

ROHC. Estelionato. Revogação da prisão preventiva.

Homicídio qualificado. Crime hediondo. Regime integralmente fechado.

Atentado violento ao pudor tentado. Desclassificação para ato obsceno. Princípio da proporcionalidade.

Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.

Publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente via internet.

Criminal. ECA. Identificação das crianças e adolescentes para a configuração do delito.

HC. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Prisão provisória.

HC. Inquérito policial. Trancamento. Pedido de arquivamento.

Representação criminal contra Deputado Estadual. Crime contra a honra de servidor público, tendo em vista o exercício da função.

Roubo. Consumação. Posse tranqüila da res furtiva. Desnecessidade.

Pena privativa de liberdade superior a um ano. Substituição.

Júri - Homicídio simples - Condenação - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

HC. Crime contra o patrimônio. Nulidades havidas no curso da ação penal.

HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto condenatório.

Remição. Prática de falta grave no curso da execução da pena.

HC. Trancamento da ação penal. Receptação e falsidade ideológica.

"Habeas corpus". Roubo. Porte de arma com numeração raspada.

Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.