Conselho do MP decide pedir a demissão de Bandarra e Guerner

Justiça decidirá se ex-procurador e promotora, acusados de participar do mensalão, serão demitidos

INSS tenta manobra para brecar Revisão da Vida Toda no STF

Por João Badari.

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Dolo de fraudar.

Suficiência probatória. Recurso não provido. Voto vencido parcialmente.

Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV do CP. Negativa de autoria. Insubsistência na via eleita.

Indenização por danos morais e materiais. Transferência eletrônica (DOC). Erro nos dados. Destinatário titular da conta corrente remetente.

Há falha no serviço prestado pelo banco quando seu funcionário digita os dados errados no momento da transferência eletrônica - DOC.

Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé

Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito.

Crimes de incêndio e explosão, na forma qualificada. Absolvição em grau de recurso, por inexistência de prova.

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta

A obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem

Caso Isabella: Justiça analisa pedido para anulação de júri

Justiça julgará hoje os últimos recursos do casal Nardoni para tentar anular júri

Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010.

Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União.

Recurso de apelação criminal. Crime tipificado no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal. Édito condenatório.

Agravo De Instrumento - Inventário - Pedido De Adjudicação De Bem Objeto De Cessão De Direitos Hereditários, Sem O Encerramento Do Inventário .

Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.

Justificação criminal para fins de constituição de material probatório. Preclusão de prazos para tempestivo arrolamento por qualquer das partes.

A força da democracia venceu a tentativa de golpe de Estado

Prisões preventivas de militares e agentes da PF desmantelam plano de golpe no Brasil. Entenda as evidências, riscos e fundamentos legais da decisão judicial

Casas Bahia é condenada a indenizar cliente por negativação indevida

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando a autora o ressarcimento de supostos prejuízos de ordem moral, decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado pela requerida, consistente em restrição cadastral ilegítima.

Responsabilidade civil. Veiculação de informações caluniosas em panfletos distribuídos durante campanha eleitoral.

Não-comprovação de prejuízo político sofrido pelo recorrente, então candidato a prefeito. Inexistência de lesão à honra objetiva. Valor da condenação. Dano à honra subjetiva. Razoabilidade. Impossibilidade de redução. Incidência da súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

Senado aprova nova Ministra para o TST

Delaíde Alves Miranda Arantes será a nova ministra do Tribunal Superior do Trabalho