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CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.

Decreto nº 6.529, de 4 de agosto de 2008

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Negado pedido liminar de redução de mensalidade escolar em razão do coronavírus

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junho 2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus da categoria M3.

Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona regras de pensão por morte de servidores

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Empresário individual: capacidade civil, impedimentos legais e proteção patrimonial

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