Civil e processual civil. Maioridade. Exoneração de alimentos.

Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.

Direito de família. Guarda e responsabilidade. Menor. Transferência. Avó materna. Viabilidade.

Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

Apelação cível. Execução fiscal. IPTU.

Extinção do processo com resolução de mérito. Prescrição

Penal e processual penal. Crime de dano.

Agente que incendeia quiosque com gasolina. Prova satisfatória

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Resultado falso-negativo de exame de gravidez. Dano moral.

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

HC. Processual penal.

Crime doloso contra a vida em concorrência com a ocultação de cadáver e falsidade ideológica.

Ação penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva.

Os predicados favoráveis do agente, por si só, não impedem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Constitucional e tributário. Agravo de instrumento.

Mandado de segurança. Liminar indeferida.

Recurso em sentido estrito.

Tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Habeas corpus. Progressão de regime.

Permanência, contudo, em prisão fechada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida parcialmente.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Liminar negada.

Habeas corpus.

Prisão em flagrante pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal.

Apelação criminal. Crime de uso de documento falso.

Condenação.

Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Tabeliã substituta.

Contribuição previdenciária incidente sobre quinze salários mínimos por mais de um quinquênio.

Recurso de agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Apelação Criminal.

Réu sentenciado e condenado pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal).

Agravo regimental. Depoimento das testemunhas gravados em cd-rom sem a respectiva transcrição.

Obrigatoriedade da transcrição. Provimento do agravo.