Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada

Ação Rescisória. Ofensa à Coisa Julgada.

Juíza faz sentença-poema para negar indenização a homem que comprou "falsa picanha"

Para magistrada, problema poderia ter sido resolvido de forma administrativa.

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF

A partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”

Tributário. ISS. Empresa do ramo da construção civil que alega isenção. Precedentes do STJ e do STF.

Vínculo de emprego. Alegação de prestação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

Agravo em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

Contestação. Período sem registro. Coação na rescisão

Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

Sentença que conclui pela carência da ação diante da ação consignatória anteriormente ajuizada. Ação que eliminaria a mora da parte devedora.

Conflito de competência da vara do local da prestação dos serviços. Artigo 651, caput, da CLT.

Conflito negativo de competência. Ação anulatória e ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Recurso de Revista. Inquérito para Apuração de Falta Grave. Dirigente Sindical.

Consumidor. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão.

Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ.

Ação rescisória. Atos posteriores ao falecimento de um dos advogados da parte.

Relação entre ações coletivas e ações individuais no processo do trabalho - 1ª aproximação

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Responsabilidade civil. Discriminação. Deficiente visual. Não comprovado.

Administrativo. ANVISA. Resolução n.º 335/03. Regulamenta as imagens e textos de advertência das embalagens de cigarro. Atribuição constitucional.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inciso II do § 1º do art. 61, combinado com o inc. X do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988.

Indenização por danos morais. Fatos não comprovados. Improcedência do pedido. Ônus da prova

Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

Tributário. Compensação de valores depositados a maior.

Depósitos judiciais. Correção pela taxa SELIC.