Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2012 - 11:25

Habeas corpus. "Rinha de galo". Legalidade da realização do evento esportivo.

Coisa julgada. Ausência de identidade de objeto. Violação não configurada. Ressalva à possibilidade de se punir os maus tratos eventualmente praticados. Ordem denegada.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Junho de 2012 - 10:25

Ação penal. Ex-prefeita. Atual conselheira de Tribunal de Contas Estadual.

Festa de carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2012 - 12:55

Habeas corpus. Lei maria da penha. Institutos despenalizadores da lei nº 9.099/95.

Inaplicabilidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2012 - 14:05

Habeas corpus. Desclassificação, de homicídio para lesões corporais. Absolvição imprópria.

Apelação defensiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Junho de 2012 - 11:15

Habeas corpus. Furto de aparelho celular. Aplicação do princípio da insignificância.

Impossibilidade.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Junho de 2012 - 10:25

Habeas corpus. Homicídio culposo. Negligência médica. Trancamento da ação penal.

Alegação de ausência de nexo causal entre a conduta supostamente negligente e o resultado morte da vítima.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2012 - 10:15

Recurso ordinário em habeas corpus.

Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime fechado, por atentado violento ao pudor praticado contra a própria enteada.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2012 - 16:30

Habeas corpus. Ordem concedida.

Constrangimento ilegal caracterizado. Arguição de nulidade. Estelionato e corrupção ativa.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:45

Habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção ativa e crime de descaminho. Prisão preventiva.

Ausência de elementos concretos a indicar a necessidade da medida. Fundamentação genérica.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Junho de 2012 - 11:35

Habeas corpus. Falsa identidade para evitar prisão.

Autodefesa que abrange somente o direito a mentir e omitir sobre os fatos e não quanto à identificação. Conduta típica. Ordem denegada.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2012 - 13:35

Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e consumados. Quadrilha armada.

Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2012 - 12:25

Habeas corpus. Ação penal. Ofensa a magistrado proferida por advogado no exercício da profissão.

Difamação. Trancamento. Dolo específico de ofender. Atipicidade do delito. Ordem concedida.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2012 - 10:15

Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base.

Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.
Supremo Tribunal Federal Publicado em 29 de Maio de 2012 - 14:55

Penal. Habeas corpus. Furto qualificado mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. liminar indeferida.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2012 - 12:45

Habeas corpus. Homicídio. Réu inimputável. Medida de segurança de internação.

Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Maio de 2012 - 11:25

Habeas corpus. Vítima cuja moléstia permanece assintomática.

Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (síndrome da imunodeficiência adquirida). HIV.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:45

Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas.

Materialidade e autoria do delito comprovadas com base em todo o conjunto probatório dos autos, cuja análise compete às instâncias ordinárias.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2012 - 10:05

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena.

Personalidade desfavorável. Fundamentação inidônea. Habeas corpus parcialmente concedido.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:05

Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.

Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.
Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:55

Habeas corpus. Processual penal. Direito de acesso aos autos. Ausência de interesse processual.

Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Exibindo resultado de 561 até 580 de um total de 1366

Coisa julgada. Ausência de identidade de objeto. Violação não configurada. Ressalva à possibilidade de se punir os maus tratos eventualmente praticados. Ordem denegada.

Festa de carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação.

Inaplicabilidade.

Apelação defensiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Impossibilidade.

Alegação de ausência de nexo causal entre a conduta supostamente negligente e o resultado morte da vítima.

Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime fechado, por atentado violento ao pudor praticado contra a própria enteada.

Constrangimento ilegal caracterizado. Arguição de nulidade. Estelionato e corrupção ativa.

Ausência de elementos concretos a indicar a necessidade da medida. Fundamentação genérica.

Autodefesa que abrange somente o direito a mentir e omitir sobre os fatos e não quanto à identificação. Conduta típica. Ordem denegada.

Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito.

Difamação. Trancamento. Dolo específico de ofender. Atipicidade do delito. Ordem concedida.

Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio. liminar indeferida.

Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito.

Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (síndrome da imunodeficiência adquirida). HIV.

Materialidade e autoria do delito comprovadas com base em todo o conjunto probatório dos autos, cuja análise compete às instâncias ordinárias.

Personalidade desfavorável. Fundamentação inidônea. Habeas corpus parcialmente concedido.

Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.

Prisão preventiva. Prefeito municipal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução criminal.

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