HC. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

Pena. Reincidência. Agravante. Inconstitucionalidade do art. 61, I, CP.

Pedido para recorrer em liberdade. Trânsito em julgado do decreto condenatório.

Remição. Prática de falta grave no curso da execução da pena.

Tentativa de furto. Sistema de circuito interno de tv. Princípio da insignificância.

Habeas Corpus. Entorpecentes e associação. Permissão de benefícios legais. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Denunciação Caluniosa. Trancamento da Ação Penal

Livramento condicional. Falta grave ocorrida há mais de 01 ano.

Crime ambiental. Queima de cana-de-açúcar.

Peculato-Furto. Direito Penal. Procedimento de desapropriação.

Crime ambiental. Trancamento da ação penal.

Ação penal privada originária. Crime contra a honra. Injúria.

Prisão preventiva. Ex-Deputado Estadual. Organização criminosa.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ex-deputado estadual. Organização criminosa. Alegação de incompetência do juízo singular. Natureza e extensão das infrações penais que excederam atos meramente administrativos. Inaplicabilidade do § 1º do art. 84 do CPP.

Crimes falimentares. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia.

Homicídio qualificado. Crime militar.

Criminal. HC. Homicídio qualificado. Crime militar. Condenação proferida por Tribunal de Justiça Militar Estadual. Nulidade do acórdão.

Conflito negativo de competência. Estelionato. Captação de recursos de particular.

Latrocínio. Prisão cautelar. Pretensão de revogação.

Crime de estupro. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena.

RHC. Crime ambiental. Poluição hídrica. Trancamento da ação penal.

Formação de quadrilha. "Operação anaconda". Transferência para a superintendência da Polícia Federal da Bahia.