Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:51

Incidente de Protesto por Preferência em Execução por Título Extrajudicial.

Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:36

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 12:05

Dano Moral. Anotação indevida em banco de dados.

Caso de financiamento de veículo, entregue voluntariamente em dação em pagamento. Dúvida razoável quanto à existência de saldo devedor, tendo em vista a documentação existente nos autos. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 15:25

Dano Moral. Anotação indevida em banco de dados.

Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes do que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 12:10

Seguro de Vida. Apólice.

Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Questionário de avaliação de risco.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 11:42

Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento.

Cobrança de alugueres e encargos. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. In admissibilidade.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 11:24

Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança.

Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. Benefício mantido. Prescrição anual inocorrente
Tribunal de justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 16:11

Embargos de terceiro.

Locação. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 12:52

Apelação Cível. Embargos à execução.

Penhora de bens de pessoa jurídica. Extinção do processo com aplicação de multa por litigância de má-fé.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 18 de Janeiro de 2011 - 14:49

Laudo pericial conclusivo. Benefício devido.

Acidente do trabalho. Operador de máquina. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 18 de Janeiro de 2011 - 14:17

Antecipação de tutela.

Ação ordinária que busca o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia. Determinado depósito judicial dos valores devidos a título de alimentos.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 14:08

Ação de Cobrança. Despesas de Condomínio.

Venda e compra de imóvel. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 16:36

Arrendamento Mercantil.

Reintegração de Posse. Bens Móveis.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 13 de Janeiro de 2011 - 13:52

Responsabilidade Civil. Uso anormal da Propriedade.Recurso não provido.

Dano em imóvel lindeiro. Lagoa contaminada. Resíduos de descarte de soro. Obrigação de Indenizar.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:49

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Nulidade dos pactos reconhecida de ofício.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 15:23

Agravo de instrumento. Sucessão processual não configurada litigância de má-fé afastada.

Despesas de condomínio. Ação de Cobrança. Penhora mantida.
Tribunal de justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 12:25

Processual civil. Cautelar inominada.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.
Tribunal de justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 17:30

Cumprimento de sentença. Necessidade de restringir o alcance dos quesitos.

Decisão que indeferiu a impugnação dos quesitos apresentados pelo agravado. Perícia Contábil.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 12:35

Agravo de Instrumento. Acordo. Despesas Condominiais.

Cobrança. Possibilidade. Réus não citados. Reconhecimento de firma descabimento.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 18:25

Rescisão contratual. Contrato de fornecimento de derivados de petróleo.

Cota mínima. Exclusividade. Descumprimento. Multa compensatória. Legitimidade. Redução.

Exibindo resultado de 621 até 640 de um total de 1149

Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

Caso de financiamento de veículo, entregue voluntariamente em dação em pagamento. Dúvida razoável quanto à existência de saldo devedor, tendo em vista a documentação existente nos autos. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação.

Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes do que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor.

Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Questionário de avaliação de risco.

Cobrança de alugueres e encargos. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. In admissibilidade.

Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. Benefício mantido. Prescrição anual inocorrente

Locação. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido.

Penhora de bens de pessoa jurídica. Extinção do processo com aplicação de multa por litigância de má-fé.

Acidente do trabalho. Operador de máquina. Lesões decorrentes de acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada.

Ação ordinária que busca o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia. Determinado depósito judicial dos valores devidos a título de alimentos.

Venda e compra de imóvel. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Legitimidade passiva da vendedora.

Reintegração de Posse. Bens Móveis.

Dano em imóvel lindeiro. Lagoa contaminada. Resíduos de descarte de soro. Obrigação de Indenizar.

Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Nulidade dos pactos reconhecida de ofício.

Despesas de condomínio. Ação de Cobrança. Penhora mantida.

Deferimento para impedir a retirada da posse da devedora de bens dados em alienação fiduciária.

Decisão que indeferiu a impugnação dos quesitos apresentados pelo agravado. Perícia Contábil.

Cobrança. Possibilidade. Réus não citados. Reconhecimento de firma descabimento.

Cota mínima. Exclusividade. Descumprimento. Multa compensatória. Legitimidade. Redução.

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